Sigilo Fiscal

Finanças. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: A disciplina insere-se no ciclo de formação Profissional do Projeto Pedagógico do Curso de Direito, sendo comum a todas as habilitações. Deve-se considerar que a atividade tributária…

da PENHORA ONLINE, previsto no artigo 655-A do Código de Processo Civil e a Lei complementar 118/2005 que deu nova redação ao Código Tributário Nacional, acrescentando o artigo 185-A, e consequentemente, consolidou a penhora online nas execuções fiscais: ART 655-A: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações…

praticadas por organizações criminosas. A lei está dividida em três capítulos, contendo 13 artigos: Capitulo I: cuida do âmbito de incidência e dos meios operacionais de investigação e prova (artigos. 1º e 2º); Capitulo II: trata da preservação do sigilo constitucional (artigo 3º); Capítulo III: estabelece as disposições gerais (artigos 4º a 13º). COMENTÁRIOS AO CAPITULO I. DA DEFINIÇÃO DE AÇÃO PRATICADA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. De acordo com o disposto no…

há reserva de jurisdição para determinados atos, também preceitua que os direitos não são absolutos. Desse modo, desde que haja justificado e fundamentado motivo, a CPI poderá decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, incluindo, nesta última hipótese, os dados telefônicos. A quebra do sigilo bancário pela CPI encontra guarida no artigo 4º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001: “Art. 4º O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de…

preceitos que ou confirmam ou restringem o princípio da publicidade: 1 - O inciso LX determina que a lei só poderá restringir a intimidade ou o interesse social o exigirem; como a Administração Pública tutela interesses públicos, não se justifica o sigilo de seus atos processuais, a não ser que o próprio interesse público assim determine, como, por exemplo, se estiver em jogo a segurança pública; ou que o assunto, se divulgado, possa ofender a intimidade de determinada pessoa, sem…

Reuniões do Conselho de Administração (se houver) e de Atas das Reuniões da Diretoria; Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. LIVROS FACULTATIVOS É permitida ao empresário a criação de tantos livros quantos se fizerem necessários ao seu gerenciamento; Esses livros poderão ser submetidos à autenticação, a critério do empresário. Os mais usados: Caixa e o Conta Corrente. A legislação fiscal determina a escrituração de outros livros, conforme a atividade econômica do estabelecimento; Para…

para relacionar tal pessoa a uma chave criptográfica e atesta a identidade, garantindo confidencialidade, autenticidade e o não repúdio nas transações comerciais e financeiras por elas assinadas, bem como a troca de informações com integridade, sigilo e segurança. Desta forma, o certificado digital identifica quem somos para as pessoas e para os sistemas de informação. Existem quatro tipos de certificado digital, estes são listados com informações cedidas no site Infowester7. …

tornaram as maiores exportadoras foram as que venderam soja, óleo de soja e minério de ferro para o mercado chinês. Com efeito, as quatro maiores empresas participaram com 30,03% das exportações brasileiras para a China (Tabela 6). Por força do sigilo fiscal, apresentamos abaixo apenas os nomes das seis principais empresas exportadoras em ordem alfabética, que não coincide evidentemente com a classificação da Tabela 6, para não identificar o valor da operação de cada uma delas:…

injetar 1,1 trilhão de dólares para reanimar a economia mundial e ajudar os encrencados, apertar a fiscalização sobre as zonas mais obscuras do mercado financeiro e baixar o torniquete nos paraísos Fiscais. O resultado equilibra as pretensões dos EUA e da Inglaterra, que queriam generosos pacotes de estímulo fiscal mundo afora, e as de França e Alemanha, que defendiam a fiscalização rígida sobre o mercado.(...) Na semana passada o Jornal The New York Times publicou uma reportagem em que…

observando o sigilo profissional e evitando o cometimento de infrações e de condutas. 2 DESENVOLVIMENTO No Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade: I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; II –…