Sigilo Fiscal

Modurada * Pedidos Improcedencia Só pode quebrar o sigilo telefônico, com previa autorização judicial As provas ilícitas são validas num processo? Não. Existem 2 provas ilegais no nosso direito: Provas ilícitas: a prova em si não é admitida Confissão sobre tortura, DNA sem autorização judicial. Provas ilegítimas: é admitida em nosso ordenamento, estão erradas processualmente Quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telefônico Em duas situações as provas…

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS - FAMETRO PÓS-GRADUAÇÃO EM AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL O PAPEL DO AUDITOR FISCAL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SUA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO CONTROLE DE PAGAMENTOS E RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS NO ESTADO DO AMAZONAS ALEXANDRE MAGNO DA M. DE A. ANTONY DYEGO RODRIGO D’OLIVEIRA SILVA KETE MARRONE AQUINO DA COSTA RICARDO BRANDÃO DA SILVA YAMARA APOLINÁRIO GOUVEIA Manaus 2011 ALEXANDRE MAGNO DA M. DE A. ANTONY DYEGO RODRIGO

seu conceito e funções na constituição brasileira. Analisar algumas decisões jurisprudenciais e comentar seus principais aspectos referente as CPIs, como por exemplo, o direito das minorias, poderes de investigação, direito ao silêncio, quebra de sigilo e a ciência ao Ministério Publico. 1. PRECEDENTES HISTÓRICOS www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/.../carlos.pdf‎ O instituto constitucional das comissões parlamentares de…

ADMINISTRATIVO FISCAL ÍNDICE 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Analisando o processo administrativo…

Fazenda Pública e seus servidores poderão prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. R: O sigilo, de forma genérica, é assegurado pela Constituição Federal de 1988 no rol das garantias e direitos fundamentais arrolados no artigo 5º. Se a autoridade administrativa obteve uma informação em razão do seu ofício, é apenas no exercício…

CONTRATADA prestará à CONTRATANTE os serviços de ASSESSORIA, CONSULTORIA e EXECUÇÃO nas áreas: 1. FISCAL - Federal, Estadual e Municipal: DCTF's; DARF's para recolhimento de: PIS, COFINS, CSSL, IRPJ, IRRF e outros Tributos Federais; Guia para recolhimento de ICMS; Guia para recolhimento de ISS; DDS e outras obrigações acessórias municipais e estaduais; Escrituração Informatizada dos Livros Fiscais, Acompanhamento aos procedimentos de fiscalização tributária. 2. CONTÁBIL:…

públicos para obtenção de informação acerca do endereço atual do executado. Inexistência de quebra de sigilo fiscal e bancário 1- a expedição de ofícios judiciais requerendo informações a órgãos privados e públicos só e justificada quando esgotadas as vias administrativas para obtenção destas informações, tornando indispensável a medida, principalmente, quando não se tratar de quebra de sigilo fiscal ou bancário, mas somente informações acerca do endereço atual do executado. 2- não se…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOLICITAÇÃO DE PESQUISA DE SITUAÇÃO FISCAL E CADASTRAL e RELATÓRIO DE RESTRIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CNPJ/CPF/Nº do Imóvel Rural/Matrícula CEI : 02.724.523/0001-06 Nome/ Nome Empresarial : ASSOCIACAO DOS MORADORES DA LOCALIDADE BOM FIM O solicitante é o próprio contribuinte/cidadão? SIM NÃO X Se NÃO, informe CPF/Nome do Representante Legal: 924.304.903-82 ASSINALAR A INFORMAÇÃO SOLICITADA

Contra capa: Paraíso fiscal Trabalho de Geografia ● Oque é um país paraíso fiscal? são estados nacionais ou regiões autónomas onde a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros, oferecendo uma espécie de dumping fiscal, com alíquotas de tributação muito baixas ou nulas.Actualmente, na prática, ocorre a facilidade para aplicação dos que são de origem desconhecida, protegendo a identidade dos proprietários desse dinheiro, ao garantirem osigilo bancário absoluto. São territ

XIV, XXXIII e XXXIV “b” da Constituição Federal: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; são a todos assegurados,…