Questões D. Tributário

Etapa 2 Administração Tributária

Passo 2

1- Em quais casos a Fazenda Pública e seus servidores poderão prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar.
R: O sigilo, de forma genérica, é assegurado pela Constituição Federal de 1988 no rol das garantias e direitos fundamentais arrolados no artigo 5º. Se a autoridade administrativa obteve uma informação em razão do seu ofício, é apenas no exercício deste que pode utilizála; salvo por ordem judicial, para fins de investigação ou processo criminal, observadas as formas legais.
(Artigo 198 CTN, § 1º, I e II,§2º, §3º, I, II e III.)

2-Descrever , objetivamente, em quais hipóteses e de que forma deverá se revestir a denominada “quebra de sigilo”.
R: Hióteses: Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa; intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública; representações fiscais para fins penais; inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória. Deve ser assegurada existência de uma pessoalidade da entrega da informação e o recibo que assegure a preservação do sigilo. Nesses termos a autoridade administrativa requisitante passa a ter uma obrigação pessoal de guardar sigilo.

3-Pode a Fazenda Pública ingressar diretamente na Justiça, mediante a propositura de ação judicial, objetivando a cobrança de valores tributários, sem que sejam observados todos os trâmites do processo administrativo? Justificar.
R: Não, Devem ser rigorosamente observados todos os trâmites administrativos. Esgotado o prazo de