Sigilo Fiscal

Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR Curso de Direito Turno Noturno Dayanne Correa Dantas Joelma Argolo Soares EXECUÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO ALIMENTICIA E EXECUÇÃO DEVEDOR INSOLVENTE. Vitória da Conquista (BA) 2013 Dayanne Correa Dantas Joelma Argolo EXECUÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO ALIMENTICIA E EXECUÇÃO DEVEDOR INSOLVENTE. Trabalho apresentado como avaliação da III Unidade relativo à disciplina…

mais extremas. No blog do Ricardo Noblat do jornal “O Globo” em uma resenha assinada pelo Marco Antonio Villa, com o título “Querem impor a mordaça” ele passa oito parágrafos falando sobre feitos do PT, como produção de dossiês, violação de sigilos fiscais e bancários e de espalhar boatos. Diz ainda que seguem a linha fascista e odeiam política. Enxergam na Venezuela, Equador e Argentina exemplos a serem seguidos: amordaçando os meios de comunicação. E encerra: “O panfleto de Amaury…

NOTADAMENTE NA CF/88 * A CF/88 NÃO ARROLOU EXPRESSAMENTE O DIREITO À PRIVACIDADE. * O DIREITO À PRIVACIDADE SEGUNDO O TEXTO ANALISADO ENGLOBA, O DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS. PORÉM O ART 5 DA CF SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS…

Mercadorias Importadas Kethiley Fioravante Marcela Bragaia O Senado Federal, em 26 de abril de 2012, editou a Resolução nº 13 visando a acabar ou minimizar os efeitos da famigerada “guerra dos portos”, pela qual alguns Estados instituíam incentivos fiscais no tocante ao ICMS incidentes nas importações e nas operações interestaduais com mercadorias importadas, sem que tal incentivo fosse aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estabeleceu-se,…

autor do acto – Art.66 nº2 CPPT; Art.80 LGT. Decisões sujeitas a Recurso Hierárquico são: • Aquelas em que a lei prevê expressamente essa possibilidade (Exemplo: reclamação graciosa indeferida Art.76 nº2 CPPT; não reconhecimento de benefícios fiscais Art.65 nº4 CPPT) • Aquelas em que a lei não prevê qualquer outra possibilidade de controlo administrativo. (Exemplo: correcções meramente aritméticas da matéria tributável – Art.91 nº14 LGT) Quanto à decisão: • Se houver um…

fatores: -O Governo se empenha diariamente em desburocratizar, facilitar o empreendimento produtivo e diminuir a carga tributária; -Não possui imposto de renda estadual (um dos oito estados que assim se mantêm); -Um dos poucos estados que tem superávit fiscal (mais de US$ 1,1 bilhão), apesar de ser um dos poucos que não aumentou os impostos antes, durante e após a crise; -Dispõe de uma política estadual para fomentar o turismo que atrai cerca 90 milhões de pessoas para o estado a…

para que em seguida a demanda realizada a cerca do assunto possa ser respondida. Quanto maior a carga fiscal existente em certos países, maior é o interesse de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, atraídos por inúmeros fatores, tais como: moedas fortes, estabilidade econômica e política, isenções fiscais ou impostos reduzidos sobre os rendimentos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, liberdade de câmbio, economia de custos administrativos e eventual…

jurídica brasileira do instituto da penhora online, operacionalizado por meio de um sistema intitulado Bacenjud que será analisado a seguir. Sua finalidade é possibilitar que o magistrado, por via eletrônica, solicite informações de dados protegidos pelo sigilo bancário, envolvendo pessoas físicas ou jurídicas clientes do sistema financeiro nacional. Busca-se, assim, um efeito executivo de atuação mais célere. Em termos conceituais, Iatarola (2011) define a penhora online como: “penhora…

devida autorização do titular da conta, ou autorização judicial competente para tal. II – DO DIREITO: A) DO SIGILO BANCÁRIO E SUA EXPOSIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É evidenciado por simples análise documental presente nos autos do Processo nº 2014.01.1.094264-9 que a conta corrente 001.00.180.031-7, na agência 2407 – SIA é de responsabilidade do banco Caixa Econômica Federal, e o sigilo bancário do autor foi quebrado e exposto sem a devida autorização deste ou de autorização judicial.…

seu quadro, serviço profissional de Contabilidade tais como: a) Escrituração fiscal e Preenchimento de Guias de recolhimentos de tributos; b) Execução da Folha de Pagamento; guias de recolhimentos e retiradas dos Sócios; c) Elaboração de declarações da Contratante e demonstrativos contábeis exigidos pelas leis fiscais e comerciais. § Primeiro – Na vigência do contrato serão prestados orientações contábil, fiscal e trabalhista inerentes e relacionadas à atividade da Contratante, eximindo a