Sigilo Fiscal

poderá ensejar restrição a seus direitos individuais (incluída sua liberdade), direta ou indiretamente” - Determinar perícias, diligências; - Ordenar busca e apreensão, salvo no domicílio (reserva de jurisdição do art. 5, XI CR) - quebrar sigilo: fiscal/bancário (motivação MS 25966 Ministro Cezar Peluso, por maioria absoluta) e telefônico (compreendido como lista de chamadas para saber registros e duração, não pode grampear as comunicações telefônicas e ver o conteúdo da…

investigação policial, restringe a liberdade de expressão dos órgãos de comunicação e a liberdade de acesso a informação da população para proteger os direitos de personalidade(intimidade, privacidade, honra e imagem) de danos irreparáveis, alem do sigilo e bom andamento das investigações. Conclusões - nossa atual CF proíbe a existência de órgão estatal de censura previa as atividades artísticas e de comunicações; Quanto as manifestações artísticas: - a lei pode impor limites para…

direitos contestados; facilitam liquidações, e prestações de contas; e, em caso de falência, demonstram as origens dela, a sua boa, ou má-fé, e a possibilidade de pagamento proporcional aos credores”. Sigilo Seguindo a tradição do direito pátrio, o Código Civil manteve o princípio do sigilo dos livros empresariais, estabelecido pelo revogado art. 17 do Código Comercial, e dos lançamentos que eles contêm. A garantia vem hoje reproduzida pelos arts. 1.190 e 1.191 do novo diploma…

especialidade – quando uma norma regular de forma mais específica a matéria, prevalecerá em detrimento da outra. Ex.: falsidade ideológica e sonegação fiscal. “II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir,…

tributação  Princípios que querem garantir a segurança jurídica do contribuinte. São eles: i. Legalidade; ii. Anterioridade da lei tributária; iii. Irretroatividade da lei tributária. Justiça na tributação  Princípios que buscam a justiça fiscal (a tributação deve ser justa). São eles: i. Isonomia; ii. Capacidade contributiva; iii. Não-confisco; iv. Não-cumulatividade (ICMS, IPI e algumas contribuições previdenciárias). Boa parte das limitações constitucionais ao poder de tributar

responsabilidade da chefia imediata iniciar ação corretiva apropriada para corrigir os desvios com relação às normas desta Portaria ou procedimentos de segurança dentro de sua área de atuação, comunicando o fato ao Gestor de Segurança de sua respectiva Região Fiscal. Art. 26. O descumprimento das disposições desta Portaria caracterizarão infração funcional, a ser apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil. Art. 27. O acesso…

tais como os direitos e deveres da fiscalização, deveres da informação, sigilo, dívida ativa e certidão negativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 Ler no Livro-Texto da disciplina, Direito Tributário, identificando ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos seguintes temas: a)Direitos e deveres da fiscalização; b)Dever de informação; c)Sigilo de informações; d)Dívida ativa; e)Certidão negativa;…

incrimine ou que viole o poder de sigilo INVESTIGADOS Têm as mesmas garantias que os indiciados ou réus de processos penais,Não são obrigados a responder a pergunta que o incrimine (cabe HC preventivo para assegurar esse direito),Têm direito de assistência de seu advogado durante o depoimento, com tratamento respitoso art 5 III DILIGÊNCIAS E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS CPI pode determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico dos investigados,Sigilo telefônico ≠…

ofensor, tem decidido pelo uso da prova. II – Quebra de sigilo A quebra de sigilo engloba 4 (quatro) sigilos: bancário, fiscal, de dados (informáticos) e telefônico. Obs: Há divergência jurisprudencial sobre o sigilo bancário, se estaria protegido pela Constituição, e se estaria no inciso X ou no XII. a) bancário (extrato conta-corrente): LC 105/01 permite que autoridades fazendárias tenham acesso a dados bancários. b) fiscal (IR); c) dados (informáticos, HD, CDrom…

dedicado ao concurso de preferência. Títulos da dívida agrária e outros títulos da dívida pública: Títulos da dívida agrária é uma espécie de título da dívida pública, se apresenta como irrecusáveis para os efeitos da penhora, salvo se o executivo fiscal puder ser melhor aparelhada. Nos títulos da dívida pública, não são válidos como garantia da execução as apólices da dívida pública, por ilíquidos e prescritos os títulos (artigo 11 da Lei 4.069/62). Penhora por termos nos autos:…