Sigilo Fiscal

observar-se-á lei complementar federal que: g) regular a forma de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal; Dentre essas leis federais complementares estão o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 24/75, que estabelecem a forma como incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais poderão ser concedidos. A pretexto de assegurar direitos ao contribuinte em suas relações com a…

princípio de que ética profissional é um conjunto dos princípios morais fundamentais do certo ou errado; é a maneira pela qual o ser humano se conduz no desempenho de suas funções, obedecendo os princípios que regem a moral, o respeito, o conhecimento, o sigilo profissional, o relacionamento e a caridade humana . Para que haja conduta ética é preciso que exista o agente consciente, isto é, aquele que conhece a diferença entre o bem e mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e…

ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL-ESAB LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). VILA VELHA- ES 2010 NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRITICO- ANALITICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). Trabalho, conforme Resolução ESAB 003/2007 da disciplina Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93. VILA VELHA-ES…

jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri é correto afirmar: Resposta Selecionada: e. é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública Respostas: a. o principio da soberania dos veredictos é um direito constitucionalmente…

Aspectos contábeis e fiscais sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias Fonte: Fiscosoft | Data: 27/10/2010 O Governo Federal, através da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, e alterações posteriores, instituiu um RET - Regime Especial de Tributação, com benefícios fiscais para as empresas incorporadoras e/ou construtoras que venham a optar pelo patrimônio de afetação dos seus empreendimentos imobiliários, unificando e reduzindo o recolhimento de tributos e…

Ilustríssimo Senhor Auditor-Fiscal da Receita Federal Delegacia da Receita Federal do Brasil São Borja - RS Processo Administrativo Fiscal n° 11075.720618/20 , brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o residente e domiciliado na localidade denominada em São Borja, vem perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO ao auto de infração emitido no processo acima identificado, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO AUTO DE INFRAÇÃO

aproveitamento pleno do cenário de prosperidade internacional, houve a consolidação de políticas de estabilização iniciadas há mais de uma década. Destacam-se a busca de taxas inflacionárias similares às de países desenvolvidos, metas fiscais compatíveis com a preservação, pelos menos no curto prazo, da solvência do Estado, e a manutenção de um sistema de taxas de câmbio flexível, o que garante um ajuste da economia mais suave diante de choques. O cenário de taxas

cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 3º da Lei 8.429/1992 e na Lei 8.730/1993, na forma desta Instrução Normativa. (art. 7º) | Art. 10 As unidades de pessoal, o Controle Interno e o Tribunal de Contas da União serão responsáveis pelo sigilo das informações contidas nas Declarações de Bens e Rendas que lhes forem disponibilizadas e deverão adotar medidas para preservar sua confidencialidade, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, do art. 325 do Código Penal,…

caracteristicas O comércio de mercadorias entre o Brasil e a Índia apresentou, em 2002, duas características principais, que serão examinadas em seguida: 1) a concentração das pautas de exportação e importação; e 2) a reforma estrutural e a crise fiscal por que passaram o Estado brasileiro. 3.1 - A concentração da pauta de exportações Esse item examina a concentração da pauta das exportações brasileiras segundo as mercadorias e as empresas exportadoras, e apresenta…

imagem. STF: Não é possível a coação do possível pai para realizar o exame de DNA em ação de investigação de paternidade. Sigilo Bancário Quebra do sigilo: * Determinação judicial * Determinação do plenário da CD ou SF. * Determinação de CPI Observações MP: Há precedente afirmando essa possibilidade, obstante a decisões anteriores. “A possibilidade de quebra de sigilo bancário diretamente por parte do MP, quando se tratar de envolvimento de dinheiro ou de verbas…