Sigilo Fiscal

computadores têm realizado ultimamente. Sigilo Há como dever intrínseco ao contrato bancário o dever jurídico de sigilo. Outra característica, ressaltada por Covello, é o caráter sigiloso dos contratos bancários. O banco assume informações confidenciais no trato com os clientes, sendo-lhe imposto o dever de discrição, sigilo. É verdadeiro dever jurídico de sigilo profissional. Os contratos bancários, sejam típicos ou atípicos, trazem o dever de sigilo, pelo art. 38 da lei n° 4.595/64:…

criminais, ações penais, ações cíveis e de improbidade administrativa e inquéritos civis, podendo ser emprestada também à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Banco Central do Brasil, para a instrução de procedimentos e ações fiscais, bem como a qualquer outro órgão público para a instauração de processo administrativo disciplinar. V - GARANTIA CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO Ao assinar o ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA, o acusado xxxxxxxxxxxxxx está ciente do direito…

após a rescisão contratual, cada uma das partes deverá: * Proteger e manter em sigilo as Informações Confidenciais; * Não utilizar as Informações Confidenciais a para outra finalidade que não a prevista no acordo, sendo vedado o seu emprego tanto em benefício próprio das partes, quanto de terceiros não autorizados; * Tomar, às suas expensas, as precauções e providências necessárias para assegurar o sigilo das Informações Confidenciais e para restringir ao máximo o uso não…

transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos componentes nas administrações direta e indireta. Esse constitui um tema de relevante importância social e gerencial, que vem recebendo maior destaque em leis recentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. Nesse sentido, é necessário acompanhar como os esforços legislativos estão sendo implementados e como a modernização imposta pela legislação e implementada pela administração pública repercutem no…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05 3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07 4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10 5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL............................................16 7 DA LEI Nº 7.492/86..............................................

Certamente, esse valor seria superior aos R$ 545,00 pagos atualmente. No entanto, se fosse elevado de maneira brusca, certamente haverá uma crise econômica. Assim, os direitos são efetivados na medida do possível. 8. (FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo. Errado. A Constituição estabelece expressamente em seu art. 5º § 2º “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem…

REQUERIMENTO DE SENHA ON-LINE ACESSO AO POSTO FISCAL ELETRÔNICO DA SEFAZ/SP AO POSTO FISCAL IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE A senha será emitida para representante legal da empresa abaixo identificada ou para contabilista habilitados no CADESP. Nome CPF Endereço R.G. Complemento CRC (Caso seja Contabilista) Bairro 1SP194763/O-6 (Rua, Av., Praça, Nº) CEP 04935-050 Município IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA REPRESENTADA Nome Empresarial CNPJ I.E. AUTORIZAÇÃO…

bens, direitos e valores. Prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos; ► Decreto nº 2.799 - 08/10/1998 - aprova o Estatuto do Conselho de Atividades Financeiras – COAF; ► Lei Complementar nº 105 - 10/01/2001 - dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e outras providências; LEGISLAÇÃO NO BRASIL ► Lei nº 10.467 - 11/06/2002 - altera o Código Penal, incluindo os crimes de lavagem de dinheiro previstos na Lei n.º 9.613/98; ► Lei nº…

qual são depositadas e movimentadas as disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal de Jaguarari, sob o argumento de que se encontravam acobertadas pelo sigilo bancário instituído pela Lei Complementar Federal nº 105/01. A negativa foi lastreada nos seguintes argumentos (fls. 277/280): “É cediço que a regra sancionadora é a do sigilo em operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições financeiras, sendo que as exceções admitidas são aquelas exaustivamente…

que prescreve esta Lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal; § LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências; 3 • LEI FEDERAL Nº 10.001/2000, que dispõe sobre a prioridade nos