Sigilo Fiscal

para permitir aos clientes a melhor decisão nos negócios. 04. Estimulamos a comunicação dos clientes com a Empresa e consideramos suas manifestações no desenvolvimento e melhoria das soluções em produtos, serviços e relacionamento. 05. Asseguramos o sigilo das informações bancárias, ressalvados os casos previstos em lei. FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES 06. Zelamos pelo estabelecimento de um ambiente de trabalho saudável, pautando as relações entre superiores hierárquicos, subordinados e…

Os paraísos fiscais constituem um ambiente especialmente criado para depositar, guardar, investir ou recuperar dinheiro. Gozam de um serviço sofisticado de assessoria, escritórios, procuradores, empresas de auditoria e, naturalmente, por supostas sucursais da banca "legal" especializadas neste tipo de operações. Contam com o sigilo bancário, comercial, administrativo e registral, enquanto que a administração fiscal do paraíso fiscal rejeita qualquer tipo de assistência mútua,…

inquérito civil. Assim, o procedimento é dispensável, prévio, administrativo e privativo do Ministério Público. 2.1.1. Efeitos da instauração do inquérito civil A instauração do inquérito civil gera alguns efeitos jurídicos: • Publicidade: salvo sigilo legal ou por conveniência da instrução (prejuízo da investigação ou ao interesse da sociedade, por analogia ao artigo 20 do Código de Processo Penal); • Prática de atos administrativos executórios (notificações,…

sua posição em uma função de confiança, tem acesso privilegiado a informações antes que elas sejam de conhecimento público. Diferente do que muitos doutrinadores afirmam, o dever jurídico do insidernão é o de guardar sigilo, e sim o de lealdade. Às vezes só será leal se guardar sigilo; outras vezes, se informar amplamente. Na legislação brasileira não é possível encontrar-se uma definição clara de insider, mas pela Lei 6404/76, combinando-se seus artigos 145, 155, 157, 160 e…

Comunicação (art. 5º, XII da CF) “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (GRIFOS NOSSOS). ESSE É O PRECEITO CONSTITUCIONAL. Abordaremos, apenas, a inviolabilidade de comunicação telefônica e do sigilo de dados (bancários e fiscais), temas recentes e que…

Joaquim Benedito Barbosa Gomes Resumo Falarei sobre Joaquim Barbosa, que surpreendeu a todos ao ordenar a quebra do sigilo fiscal aos 38 réus do mensalão. Em um país onde o político é praticamente sempre absolvido, Joaquim mostra que a justiça nunca falha, e entrega novamente esperança ao povo de um futuro melhor e mais justo. Mas a pergunta é: Ele está capacitado pra ocupar cargos ainda maiores na política? Qual a possibilidade de…

invioláveis Quando esses direitos forem violados, tem a necessidade de indenizações. Aula 03.10 Sigilo Bancário e Fiscal. Não foram objeto de proteção autônoma em nenhum dispositivo constitucional. É um desdobramento do direito a privacidade. Art. 192, caput ‐ é uma norma que não tem eficácia plena ‐ , precisa de uma lei complementar. Regulamentar Sistema Financeiro Nacional ‐ Atualmente Sigilo ‐ Lei Complementar 105/01 Imposto de Renda, extratos bancários, etc.. São…

extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistências aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.” (Novo) Conforme ultima alteração dada pela Resolução CFC Nº 1.307/2010, Art. 4º, podemos definir que: 1 - Exercer a profissão com: 1.1 – Zelo; 1.2 – Diligência; 1.3 – Honestidade; 1.4 – Capacidade Técnica; 1.5 – Respeito; 1.6 – Sigilo; 1.7 – Imparcialidade; 1.8 – Tolerância; 1.9…

contábil simplificada; Desvantagens: Não é interessante para quem tem constantes prejuízos; Não existe compensação de prejuízos fiscais; É vedada a utilização de incentivos fiscais (PAT, criança e adolescente, audiovisual); Nem todas as PJ podem optar. A tributação pelo Lucro Real se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o…

bom conceito, boa reputação e organização, promovendo qualidade e bom atendimento aos clientes. Contamos atualmente com 05(cinco) colaboradores divididos nas seguintes áreas: Departamento de contabilidade, Departamento de pessoal, Departamento fiscal, Secretária e Oficie Boy. A EMPRESA RAMO DE ATUAÇÃO A ACF ASSESORIA CONTÁBIL executa serviços de contabilidade, desde a simples contabilização dos documentos, emissão das guias, elaboração de relatórios para fins…