Sigilo Fiscal

outros órgãos da Companhia; d) Encaminhar ao Conselho de Administração as análises, pareceres e relatórios elaborados no âmbito do Comitê; e e) Convidar, em nome do Comitê, quando necessário, a critério do Presidente, os representantes do Conselho Fiscal, da Diretoria e outros eventuais participantes das reuniões. 6 SP - 7602256v2 Artigo 10 – Para assegurar o bom desempenho de suas funções, o Comitê poderá contar com um orçamento, a ser aprovado pelo Conselho de…

públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Espécies Tributárias c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e ainda juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições para fiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa CF ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149…

políticas monetárias, cambial, de crédito e fiscal, pede-se: Apresente e comente no mínimo três entraves (limitações) que possam prejudicar o Desenvolvimento Econômico e Social do país, caso adote-se uma Política Fiscal mais rígida. Pesquise também informações sobre política fiscal em sites especializados, citando a fonte dentro das normas da ABNT. Sua resposta deve ter entre 10 e 15 linhas. (3,5 pontos). Resposta: A realidade em que se encontra a política fiscal no Brasil é…

de acordo com seus próprios interesses, por exemplo, observando a informação e sendo considerado honesto. Sigilo O respeito aos segredos das pessoas é protegido legalmente. Eticamente o sigilo assume o papel de algo que é confiado e cuja preservação de silêncio é obrigatório. A finalidade moral deve sobrepor-se ao fato fiscal e até judiciário e o sigilo deve ser guardado como um compromisso de honra, não procedendo assim o profissional arriscar-se a perder…

ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. 1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados…

A tributação do capital A tributação de fortunas, imposto “Robbin Wood”, surge como uma questão de especial relevância nos tempos correntes. Por um lado os estados necessitam de equilíbrio fiscal, mas por outro ao tomarem esta iniciativa podem estar a motivar uma fuga de capitais para países fiscalmente mais atractivos. Para além de ser uma questão económica, principalmente em tempos de crise, ganha bastante relevância política dado não ser uma medida consensual, levantando bastante…

pela qual ele deve conduzir as suas funções e atividades estabelecidas na legislação vigente. Alguns de seus deveres, previstos no artigo 1º do Código de Ética Profissional, são: exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade; guardar sigilo sobre razão do exercício profissional lícito, ressalvados em casos previstos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo, Conselhos Regionais de Contabilidade; zelo pela sua competência técnica e…

as CPIs estaduais e municipais? Poder de investigação própria de autoridade judiciais, além de outros previstos, como quebra de sigilo fiscal, busca e dados. 6) Segundo a reserva constitucional de jurisdição, quais os poderes serão próprios das autoridades judiciais, sem a possibilidade de serem utilizadas pelas CPIs? - diligenciar em domicilio - quebra de sigilo de comunicação telefônica - ordem de prisão, salvo em flagrante delito. 7) Diferencie imunidade material, de…

divulgadas. • Sigiloso: as informações contidas no documento, por sua natureza devam ser de conhecimento restrito e, portanto, necessitam de medidas especiais de segurança, quanto a sua custódia e divulgação. Segundo a natureza do grau de sigilo e a extensão de circulação do assunto, dividem-se em quatro categorias, a saber: Ultra-secreto: quanto ao assunto abordado no documento, somente devam ter acesso as pessoas intimamente ligadas ao seu estudo e manuseio. Assunto…

são os agentes deste crime, a conduta diz a fazer afirmação falsa, negar quando sabe a verdade ou calar a verdade como perito ou contador em processo (civil, penal, trabalhista e administrativo) e inquérito policial, ou juízo arbitral. Sonegação Fiscal (Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º). Crimes cometidos por particular contra a ordem tributária. “Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes…