Sigilo Fiscal

financeiro. De Sistemas: Atua com o contábil para composição da auditoria EXTERNA. Segurança e acuracidade nas infos geradas. Fiscal e tributária: Avaliar os procedimentos para que tudo seja feito de forma correta evitando contingências futuras. Atua também avaliando possíveis procedimentos e normais legais que acarretem em economia no pagamento de impostos, a chamada elisão fiscal. De qualidade e ambiental: Melhoria de qualidade dos produtos e redução de impactos ambientais na empresa.…

CIÊNCIAS JURÍDICAS Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Rio de Janeiro 2012.2 Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestra Marília Martins de Castro. Rio de Janeiro 2012.2 O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Thaís…

Complementar 101/2000 = Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale dizer que em caso de conflito entre as normas (L. 4320/64 e LC 101/2000) prevalecerá a LC 101/2000, pois é a mais recente. 3.2- Princípios a) Princípio da Superioridade e Indisponibilidade do Interesse Público na Atividade Arrecadatória de Tributos = Significa que esta superioridade prevalece sempre, a não ser que exista um interesse individual que se oponha a este interesse. Ex.: A quebra de sigilo bancário por parte da…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ INSTITUTO CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS PROJETO DE PESQUISA O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS: A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NAS TAREFAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALAN NUNES MARTINS SEROPÉDICA/RJ 2011 | | |

OBJETIVOS DA AULA Avaliar a pertinncia da utilizao do Poder Judicirio para a cobrana de dvidas fiscais do prprio Estado Refletir sobre a possvel transferncia desta atividade para a esfera administrativa e suas possveis implicaes na esfera dos direitos e garantias individuais EXECUO FISCAL NOTAS PROCEDIMENTAIS A execuo fiscal, regrada por lei especfica (Lei n. 6.830/80) consiste na cobrana judicial, pelos entes Estatais (municpio, Estado, Federao), de crditos provenientes de tributos no…

pelo o inciso X, há o inciso XII que estabelece o seguinte: “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;” os incisos permitem a extração de parte da doutrina pátria a qual garante o sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, comunicações de…

delito; pode colher depoimentos (inquirir o decorrente); pode quebrar sigilos bancários, fiscal e telefônico (este somente verificar histórico de contas). d) qual o objeto de uma CPI? O objetivo de uma CPI é unicamente investigar, não é de sua competência, aplicar penas. Entretanto, a comissão dispõe de certos poderes de investigação semelhantes ao de uma autoridade judicial, podendo inclusive, solicitar quebra de sigilo bancário; requisitar informações e documentos sigilosos;…

respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 02) Descrever, objetivamente, em quais hipóteses e de que forma deverá se revestir a denominada “quebra de sigilo”. Resposta: A quebra do sigilo fiscal será caracterizada quando ocorrer a “divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou…

ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa compromete as investigações." 4. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS, FISCAIS, FINANCEIROS E ELEITORAIS. * Art. 2º, inc. III da Lei 9/034/95. I - (Vetado). Art. 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes…

Trituraria exerce a atividade de verificar a cumprimentos das obrigações tributarias. Os agentes fazendários tem acesso a cada informação da empresa, tendo como obrigação guardar total sigilo das informações obtidas e expedir certidões, examinar mercadorias, documentos, livros, arquivos que comprove a situação fiscal da empresa, se for o caso. Art 6º