execução fiscal

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OBJETIVOS DA AULA Avaliar a pertinncia da utilizao do Poder Judicirio para a cobrana de dvidas fiscais do prprio Estado Refletir sobre a possvel transferncia desta atividade para a esfera administrativa e suas possveis implicaes na esfera dos direitos e garantias individuais EXECUO FISCAL NOTAS PROCEDIMENTAIS A execuo fiscal, regrada por lei especfica (Lei n. 6.830/80) consiste na cobrana judicial, pelos entes Estatais (municpio, Estado, Federao), de crditos provenientes de tributos no pagos, de acordo com o seguinte fluxograma. Fonte CEBEPEJ, 2007. Recente pesquisa realizada pelo CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais) em parceria com o Ministrio da Justia revela que, nos Estados de So Paulo e Rio de Janeiro, a execuo fiscal responde por cerca de 50 (cinqenta por cento) de toda a movimentao processual da Justia estadual (executivos municipais e estaduais). Isto significa que metade das demandas distribudas anualmente nesses Estados ajuizada pelo Poder Executivo, que , portanto, o maior litigante nos Tribunais de Justia dessas duas importantes unidades da federao, conforme demonstra a Tabela I. Tabela I Participao da execuo fiscal na movimentao processual (TJSP, TJRJ, TJRS e Justia Federal) FonteAnoTotal de aes em tramitaoExecues fiscais em tramitao(1)ProporoTJ-SP(2)200110.290.8255.619.95054,6200210.442.3245.355.54251,3200311.747.1035.967.49050,8200413.403.4696.667.01449,7200514.807.0877.557.31951,0TJ-RJ(3)20013.176.1001.416.76044,620023.696.6901.764.21447,720034.270.2702.103.55349,320044.886.0232.472.94050,620055.304.1832.971.29156,0TJ-RS(4)20011.240.614307.02624,720021.633.879413.12525,320032.088.352523.08625,020042.297.188558.87224,320052.545.112633.57224,9Justia Federal INSS2006 (1 trim.)6.704.357276.5294,1Justia Federal Unio2006 (1 trim.)6.704.3571.532.07122,9Justia Federal Total2006 (1 trim.)6.704.3572.468.59636,8Fonte CEBEPEJ, 2006. PERSPECTIVAS DE REFORMA EXECUO FISCAL ADMINISTRATIVA A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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Execução Fiscal 1) O que é execução fiscal? R: é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. 2) Quem pode ser exequente na execução fiscal? R: O Executado….

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Municipal, por seus procuradores municipais infra-nominados, instrumento de mandado incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Em face de: Devedor: Fulano de tal Cadastro: 0000 Documento: 111111 Endereço: Rua..... Municipio A presente execução fiscal para cobrança da divida de R$ xxxxx (xxxxxxxx). Conforme a anexa certidão da divida ativa inscrita sob n° xx/20xx. Pelo exposto, REQUER: A citação do Executado….

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certidão da divida ativa, ou simplesmente “CDA”, será remetida a uma das varas de execução fiscal, onde será autuado e terá inicio processo de cobrança. A ação de execução fiscal, assim como no processo civil, busca, unicamente, a pratica de atos materiais, que conduzirão o fisco a satisfação do direito material, que nesse caso especifico, será referente ao adimplemento forçado do crédito tributário. A execução fiscal possui lei própria, de nº 6.830/80, além de recorrer subsidiariamente ao Código….

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EXECUÇÃO FISCAL 1 Introdução 4 2 Atividades do Estado 4 2 .1 Arrecadação e Cobrança 4 2.2 Tributos 4 3 A Dívida Ativa 5 4 PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL 6 4.1 O Procedimento administrativo tributário 6 5 O Processo judicial de execução fiscal 7 6 Ritos do processo de execução fiscal 9 6.1 Procedimento Inicial 9 6.2 Legitimidade ativa – Fundações de direito público 10 6.3 Foro da execução fiscal 12 6.4 Defesa na execução fiscal 13 7 Conclusão 15 8 Bibliografia 16….

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SUMARIO: Introdução...........................................................................................................................................................4 Execução Fiscal..................................................................................................................................................5 Títulos Executivos.....................................................................................................................................….

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aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Após todo o procedimento administrativo fiscal, observando o devido processo legal administrativo, tendo a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança….

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EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal A execução fiscal é regrada pela Lei n. 6.830/80 e conforme art. 1° desta mesma lei é, subsidiariamente, aplicada pelas disposições do CPC. A execuão fiscal consiste num procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens….

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CLAUDIO MARTINS GILMAR VALADARES ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARLOS DA SILVA EXECUÇÃO FISCAL -Novo Hamburgo, maio de 2011- APRESENTAÇÃO O processo de execução fiscal destinado há cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não, tem características peculiares, que visam garantir celeridade em seu andamento. Nosso trabalho sobre execução fiscal, foi elaborado a partir de conceitos doutrinários aplicados à prática forense, pretendendo….

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PARTICULARIDADES DA EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal vem disciplinada na Lei 6830/80, de 22 de setembro de 1980, Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe especificamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, cumpri referir, algumas particularidades da execução fiscal. Dispõe o § 2º do artigo 2 da Lei de Execução Fiscal que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreende a tributária, abrangendo também a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos….

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Campo Grande do Estado de Mato Grosso do Sul. Autos nº: 0811144-57.2002.8.12.0001– EXECUÇÃO FISCAL (processo físico) Exeqüente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Executado: ABEL CALARGE E OUTRO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, qualificado nos autos de execução fiscal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exª, por intermédio da procuradora que esta subscreve….

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