Sigilo Fiscal

Um contador deve exercer sua profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardadas os interesses de seus clientes ou empregados, sem prejuízo da indignidade e independência profissionais. Sempre deve guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estes os Conselhos Regionais de Contabilidade.

seu empreendimento. Percebe-se que o grande argumento reside na distorção e no benefício de objetivos próprios do enunciado na legislação fiscal que trata do Lucro Presumido, instituído para fins exclusivos de opção pelo regime de tributação simplificado do IRPJ e do Estatuto da Microempresa, cuja "dispensa de escrituração" também refere-se à legislação fiscal. Com propriedade o Contador Francisco Severino de Almeida, Presidente do CRC-ES, demonstra no Jornal dos Contabilistas do…

10 7. CERTIDÃO NEGATIVA 10 8. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTANCIA/CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 10 9. EDUCAÇÃO FISCAL 11 10. CONCLUSÃO 11 11. REFERÊNCIAS

impugnado possa resultar procedimento que, ao final, termine em detenção ou reclusão da pessoa. É o caso do uso desse instrumento para proteger o indivíduo contra quebra de sigilo bancário que possa levar à sua prisão em um processo criminal, por exemplo. Esse é o entendimento do STF. Entretanto, caso a quebra do sigilo fiscal se desse em um processo administrativo, não caberia habeas corpus. Isso porque esse tipo de processo jamais leva à restrição de liberdade. O remédio constitucional…

papel da auditoria, na perspectiva de conhecer-se a imagem que a auditoria transporta para o exterior das mesmas. Dentro das empresas, encontramos áreas que lidam com valores, ética, aprovação e transparência, para o cumprimento de normas, aspectos fiscais. 3.3. Importância e o papel dos auditores segundo Carlos Baptista (2000:149) No contexto actual de desenvolvimento, principalmente das companhias abertas, e com a necessidade da divulgação das informações econômico - financeiras…

participação com atos e ações reconhecidos pela sociedade como imorais ou ilícitos, o que somente deve ser alcançado com a demonstração de suas boas ações, dos seus valores e deveres éticos pessoais e sociais. O recente surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que responsabiliza os contadores juntamente com os administradores da Organização na preparação e divulgação das informações contábeis, tem levado a observação que os profissionais contábeis estão se preocupando cada vez mais…

valos médio diário. As viagens deverão ser autorizadas pela CONTRATANTE, e as demais despesas serão ressarcidas com base no Formulário de Prestação de Contas de Viagens que deverá ser apresentado à CONTRATANTE, juntamente com as respectivas notas fiscais. 4 – A CONTRATANTE concederá plano de saúde aos funcionários e sócios da CONTRATADA descritos na Ordem de Serviço. CLÁUSULA QUINTA – DA APURAÇÃO DOS SERVIÇOS 1 – A CONTRATADA deverá emitir relatório de apuração dos serviços…

atribuições. São esclarecidas questões como: a responsabilidade do auditor na execução do trabalho, os honorários que esse profissional deve receber pela realização do seu trabalho, da guarda da documentação usada para a realização dos trabalhos e do sigilo das informações que ficam à disposição do auditor. A norma também presta esclarecimentos quanto à utilização por parte do auditor independente de trabalhos de outros profissionais, como auditores internos e profissionais técnicos de…

permite reduzir a sonegação fiscal; 2. Aumento da produtividade do auditor por meio da eliminação dos passos para coleta dos arquivos, ajudando a combater a sonegação; 3. Possibilidade de fácil cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais, e de intercambio de informações entre a União, os Estados e os Municípios, o que também auxilia no combate a sonegação; 4. Redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de papel; 5. Uniformização de informações fiscais; 6.…

estatística descritiva. Para manter a confidencialidade dos registros, os pesquisadores asseguram que os resultados deste estudo podem ser publicados, mas o nome ou identificação dos farmacêuticos que constam nos processos serão mantidos em absoluto sigilo. Foram identificados 171 processos e verificou-se que 62% das ocorrências foram cometidas por profissionais do gênero feminino e 38% pelos profissionais do gênero masculino. Em relação à faixa etária, observou-se que 35% tinham…