Sigilo Fiscal

capital melhor, através de acessos a recursos financeiros de custos mais baixos, pelo menor risco da utilização da capacidade de endividamento da empresa combinada. Além disso, as empresas podem utilizar os prejuízos fiscais e um melhor planejamento tributário, acarretando em um ganho fiscal. Neste sentido, a mais tradicional definição de Incorporação é aquela na qual a empresa incorporada transfere todo o seu patrimônio à incorporadora, ocasionando com isso um aumento de capital, o qual…

contrárias ao fisco. Princípios ligados à Administração pública: legalidade objetiva, prossecução do interesse público, imparcialidade, moralidade e boa fé, eficiência; possibilidade de se prever na lei procedimental a participação de órgão jurídico como fiscal da lei, a representação pela ilegalidade do julgamento, este proferível conforme a legislação, impedimentos e suspeições, fixação de prazos para as decisões e términos do processo. Devido processo legal: publicidade, duplo grau de…

. PROCESSO Nº. ................ FULANO DE TAL., já qualificada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que lhe move a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer um bem imóvel (doc. 1) em substituição à penhora, com fulcro no Art. 668, do CPC, conforme segue: DOS FATOS A Executada está sofrendo uma execução fiscal no valor de R$ ............., sendo que nomeou à penhora debêntures da Eletrobrás, as…

remunerar as Bancas Examinadoras para elaboração das provas objetivas e responder a eventuais recursos administrativos que versarem sobre as mesmas; e) Confeccionar, imprimir e guardar os cadernos de provas e cartões de respostas, com a garantia de sigilo; f) Distribuir e alocar os candidatos inscritos, de acordo com os locais em que serão realizadas as provas objetivas; g) Instituir uma Coordenação Central, treinando o pessoal que realizará a fiscalização das provas objetivas, de…

para relacionar tal pessoa a uma chave criptográfica e atesta a identidade, garantindo confidencialidade, autenticidade e o não repúdio nas transações comerciais e financeiras por elas assinadas, bem como a troca de informações com integridade, sigilo e segurança. Desta forma, o certificado digital identifica quem somos para as pessoas e para os sistemas de informação. 5 Benefícios e Aplicações da Certificação Digital ASSINATURA DIGITAL A técnica de assinatura digital é…

da Lei de Acesso a Informação, procurando identificar os gargalos nos setores contábeis, avaliar a relação entre os aspectos econômicos e o uso do direto a informação pela sociedade no contexto municipal e identificar se ainda existe a cultura do sigilo de informações salariais dos servidores. 1.3 Justificativa A importância da pesquisa se dá pela inexistência de dados relacionados entre as cidades da região de governo de Bauru, expondo-os quantitativamente e relacionando com a…

ordenamento vigente, fruto de interpretação sistemática e lógica. 2.O sigilo no inquérito policial Verificada a origem embasadora da existência do inquérito policial na dogmática jurídica nacional, há que se observar que tal instituto apresenta diversas características, elencadas pela doutrina, que se fundamenta precipuamente no regramento estatuído a partir do Código de Processo Penal. Dentre tais características, encontra-se a do sigilo, cuja previsão legal apresenta-se no caput…

será considerada prova ilegítima o documento exibido em plenário do Júri com desobediência ao dispositivo no art.479, caput(CPP) com a relação determinada pela lei n.11.689/2008; o depoimento prestado com violação á regra proibitiva do art.207 (CPP) (sigilo profissional) etc. as provas relativas ao estado das pessoas produzidas em descompasso com a lei civil,por qualquer meio que não seja a respectiva certidão (CPP,art.155,parágrafo único ,conforme a lei n.11.690/2008),ou a confissão…

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOLICITAO DE PESQUISA DE SITUAO FISCAL E CADASTRAL e RELATRIO DE RESTRIES DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS CNPJ/CPF/N do Imvel Rural/Matrcula CEI Nome/ Nome EmpresarialO solicitante o prprio contribuinte/cidado SIMNOSe NO, informe CPF/Nome do Representante Legal ASSINALAR A INFORMAO SOLICITADA PESQUISA RELATIVA PESSOA FSICAPESQUISA RELATIVA PESSOA JURDICA ou CEIPESQUISA RELATIVA AO IMVEL RURAL FINALIDADE DA PESQUISA SOLICITAO E AUTORIZAO DE…

cujo percentual será gerado em virtude das informações prestadas (art. 5º, da Portaria CAT nº 174/2012). ii) Em outra ponta, tanto industriais como revendedores de mercadorias importadas do exterior ficaram obrigados a destacar em suas notas fiscais de venda as seguintes informações: I - o valor da parcela importada do exterior por unidade, o número de controle da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos dos arts.3º e 4º da referida Portaria CAT,…