Sigilo Fiscal

.........., RG ...................., Expedido pelo Estado do UF, Domiciliada estabelecida à Rua ..................... nº ................. centro CIDADE DE ...................... PODERES: Representar o outorgante perante todas as Regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, repartições publicas federais, estaduais e municipais da Administração Pública direta ou indireta, para o fim especial de promover o despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou exportadas,…

tornaram as maiores exportadoras foram as que venderam soja, óleo de soja e minério de ferro para o mercado chinês. Com efeito, as quatro maiores empresas participaram com 30,03% das exportações brasileiras para a China (Tabela 6). Por força do sigilo fiscal, apresentamos abaixo apenas os nomes das seis principais empresas exportadoras em ordem alfabética, que não coincide evidentemente com a classificação da Tabela 6, para não identificar o valor da operação de cada uma delas:…

coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF), exemplos: sigilo de dados de prontuários médicos nos ambulatórios e hospitais públicos, sigilo de dados de processo disciplinares, sigilo de dados de processo administrativo por ilícitos fiscais nestas duas ultimas hipóteses para aqueles que não forem partes no processo e antes da decisão…

of the security police agents, it can invade its domicile, or of the lawyer’s office taxpayer; if the contributor can legitimately be fined when opposing to collaborate it with the tax fiscalization; if the contributing legal people have the same fiscal basic rights that the contributing physical people; if it is constitutionaly legitimate to restore administrative procedure against taxpayer, even when inexistent any indication of irregularity; and when it is possible to become…

Aspectos relevantes da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência Alfeu Gomes dos Santos Resumo: As Execuções Fiscais são submetidas a uma disciplina própria, veiculada na Lei 6.830/1980. É intuito de esse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, tais como o sujeito passivo e a penhora nos executivos fiscais à luz da jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça. Palavras-chaves: Execução Fiscal. Sujeito Passivo. Penhora. STJ.…

EXECUÇÃO CÍVEL: A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NA PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO O presente trabalho visa apresentar uma das maiores inovações do Direito moderno, a medida da penhora de dinheiro on-line, representada pelo convênio Bacenjud, de forma a demonstrar as vantagens que tal medida representa para o Judiciário brasileiro. Apresenta alguns dos princípios mais relevantes do processo de execução, como a efetividade e a dignidade da pessoa humana, de forma precisa.…

Titulo proposto: Analista contábil jr. Departamento: Contábil, fiscal. Área: Administrativo (Contabilidade) Reporta-se á: Deve se reportada ao Supervisor Geral do Departamento contábil Principal objetivo do cargo: Habilidade técnica. Saber resolver problemas, planejar e organizar o serviço. Preciso em fazer cálculos. Saber, priorizar as várias atividades. Saber honrar datas estabelecidas término de atividades ou projetos. Manter sigilo em informações confidenciais Descrição da…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOLICITAÇÃO DE PESQUISA DE SITUAÇÃO FISCAL E CADASTRAL e RELATÓRIO DE RESTRIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CNPJ/CPF/Nº do Imóvel Rural/Matrícula CEI : Nome/ Nome Empresarial : O solicitante é o próprio contribuinte/cidadão? SIM NÃO Se NÃO, informe CPF/Nome do Representante Legal: ASSINALAR A INFORMAÇÃO SOLICITADA PESQUISA RELATIVA À PESSOA FÍSICA PESQUISA RELATIVA À PESSOA JURÍDICA ou CEI

oficias, os números informados nas fontes pesquisadas são coincidentes” (CANDELORO, RIZZO, PINHOS, 2012, p.163) Desta serão apresentados pontos relevantes do processo de Lavagem de Dinheiro, envolvendo operações de mercado de capitais em paraísos fiscais. Diante do exposto, avaliou-se como viável o desenvolvimento do estudo de um caso especifico, o caso xxxx. Achou-se apropriado o seu exame pelo fato de ser reconhecido publicamente como uma das maiores fraudes corporativas já…

entre a Administração Tributária e o sujeito passivo: urge que, em cada caso concreto, seja analisado se o uso da força pública é razoável, isto é, se há congruência lógica com o óbice posto pelo contribuinte, sendo irrazoável violar, por meio da ação fiscal, um direito individual. Exige-se relação de adequação e necessidade com os meios escolhidos. Outrossim, a Lei Maior, ao estabelecer fundamentos para o exercício da fiscalização tributária, no §1º do seu art. 145 determina que as…