Sigilo Fiscal

crimes arrolados nos arts. 288, 333 e 347, todos do Código Penal. Isso porque, sintetizando a exordial acusató- ria, os pacientes teriam corrompido auditores da Receita Federal (também denunciados neste processo) a fim de interferir em procedimento fiscal requisitado pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR. Uma breve leitura da denúncia referida (fls. 02/150 – ANEXO 1) é suficientemente elucidativa no sentido de que a propositura da ação penal referida teve como…

zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras, coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa, autorizar emissões de papel moeda, aprovar orçamentos monetários preparados pelo Banco Central do Brasil. Módulo 2 QUESTÃO 1: Contratos bancários: particularidades e aspectos relevantes. QUESTÃO 2: Sigilo bancário enquanto instrumento de garantia constitucional das liberdades individuais. 1) Os contratos…

TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF Lei de Responsabilidade Fiscal LAI Lei de Acesso a Informação SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Participação assegurada pela Constiuição 4 3. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Capiberibe 5 4. Lei de Acesso a Informação 6 5. Transparência na Administração Pública 6 6. Controle Social 7 7. Conclusão 8 8. Bibliografia 9 1. INTRODUÇÃO Com a conquista da democracia em nosso país pela promulgação da…

limitada, para onde deve transferir todos os seus bens. As Ltdas. não precisam publicar balanço. 3º Passo Seus advogados, que já são donos de uma empresa de factoring no Brasil e de uma offshore no exterior, abrem uma ou mais offshore nos paraísos fiscais em nome de laranjas. 4º Passo A empresa aberta em nome de laranja compra a companhia limitada que você criou no Brasil. Para financiar a compra, a offshore pede um empréstimo fictício à factoring de seus advogados. 5º Passo…

tributação pode ser eliminada, quer por desconto unilateral ou por tratados fiscais. Por exemplo, em tratados, bens imóveis são normalmente tributáveis no país em que está situado o imóvel. Uma dificuldade importante em confiar em tratados é que há relativamente poucos países que cobrem impostos sobre riqueza líquida. Os países em desenvolvimento podem não ter recursos para a negociação de tratados na área fiscal. Portanto, seria prático para eles estruturarem o Imposto…

Medida Cautelar Fiscal 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). a) Segundo Maria Helena Diniz1, natureza jurídica é a “afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação”. Assim, na visão deste pós-graduando, partindo

Sistema com terceiros, sob qualquer forma, total ou parcialmente. O não cumprimento do disposto nesta cláusula implicará o pagamento de uma indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) á CONTRATADA. Cláusula 12 – Sigilo da CONTRATADA A CONTRATADA obriga-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiver acesso durante a realização deste trabalho. Cláusula 13 – Responsabilidades da CONTRATADA A responsabilidade da CONTRATADA restringir-se-á ao aplicativo "(nome)",…

d) I, III e IV. e) III e IV. 2- Assinale a opção correta: a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado. b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação. c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito…

ÉTICA E SIGILO PROFISSIONAL GESTÃO DE EMPRESAS – 2011/2012 Ágata Pinto Isla Gaia, Porto, Portugal Agatapinto87@hotmail.com Alberto Paiva Isla Gaia, Porto, Portugal paiva.alberto@gmail.com Joaquim Augusto Ferreira da Silva Isla Gaia, Porto, Portugal augustoess@gmail.com Resumo Os conceitos de Ética são muito importantes, e têm vindo a merecer uma especial atenção nos últimos anos. Contudo, actualmente, com a sobrevalorização de outros valores as concepções éticas estão, de certa forma

sempre estar atualizado com as leis que regem o patrimônio das empresas, assim como com as datas e prazos das obrigações fiscais, e interpretar corretamente os dados coletados, para que adote os procedimentos necessários para o crescimento da empresa ou instituição. Há muitas opções para quem quer seguir essa área. O contador pode trabalhar como: funcionário do departamento fiscal, pessoal ou de escrituração contábil, auditor externo, interno e independente, consultor, na elaboração…