Sigilo Fiscal

Escrivão de Polícia. Orientadora: Profª. Juliana Pereira Ricci São Paulo – 2012 A CONSULTA DO ADVOGADO AO INQUÉRITO POLICIAL Daves Aparecido Miguel RESUMO: O presente artigo tem como finalidade tratar da questão do sigilo no inquérito policial e a possibilidade de consulta do advogado aos autos. Para abordar este tema, será necessário expor a garantia de ampla defesa e contraditório determinada pela Constituição Federal, com foco principal no aparente…

passado o 1º ano do lançamento, suponhamos que ocorra uma fiscalização e resulte na lavratura de um auto de infração. Após a lavrar o auto o sujeito ativo terá 5 anos para cobrar no caso de inadimplemento, depois prescreve o direito de ação de execução fiscal. O sujeito passivo pode adotar três posturas: a. Pagar; b. Se omitir; c. Impugnar. Em consequência do pagamento, ficará o crédito tributário extinto. Caso o sujeito passivo venha a impugnar administrativa ou judicialmente,…

contas em paraísos fiscais. G) NÃO. Isso é competência do poder judiciário. Ninguém pode entrar na casa de uma pessoa sem mandado judicial. H) NÃO. Na doutrina de Pedro Lenza ele fala: "a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e dedados, neste último caso, destaquem-se o sigilo dos…

contador pode trabalhar como pesquisador, assessor (prestação de serviços), professor do segmento contábil, colaborador de pessoas jurídicas (atuando na escrituração contábil, no departamento fiscal ou pessoal), auditor (independente, interno ou externo), analista de contabilidade, perito contábil (agente fiscal de tributos) e sócio ou proprietário de escritório contábil (realizando consultoria). Perfil Ético-Profissional Contábil A ética de um…

trabalhos. 5.3 Quais os poderes da CPI na seara federal? Para realizar os seus trabalhos, a CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo, portanto, através de decisão fundamentada de seu plenário: Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive dados telefônicos); Requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do Senado ou de…

CONTRATANTE o correto enquadramento das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, perante a Tarifa Externa Comum – TEC e a Tarifa do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, inclusive informando a existência da qualquer incentivo fiscal / tributário, no âmbito federal, para as mercadorias a serem importadas. 2.4. A CONTRATANTE é responsável pelas informações prestadas, no que diz respeito à negociação comercial, descrição e valor das mercadorias importadas, bem como…

sobre o contribuinte. * Mesmo o Fiscal Competente não poderá obrigar ao contribuinte nada que não esteja previsto em lei, assim como as provas colhidas por ele. * Quando os Fiscais estiverem agindo dentro da legalidade os contribuintes, empresários, devem se submeter à fiscalização, sem empecilhos. * A fiscalização não pode perdurar indefinidamente * O acesso aos dados por parte da fiscalização não é absoluto, é preservado, por exemplo, o sigilo de alguns profissionais. …

(Art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Alterado pela L-008.137-1990) obs.dji.grau.1: Art. 334, Contrabando ou Descaminho - CP obs.dji.grau.3: Art 1º, II, Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Art. 1º, X, Competência da Polícia Rodoviária Federal - D-001.655-1995; Art. 30, III, Forma de Investidura nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de…

situação, se por um lado virtuosa sob o ponto de vista da Democracia, pode representar um perigo para o sigilo das informações pessoais sob a guarda do Estado. A questão envolvendo a divulgação dos salários dos servidores público é exemplo recente disso que indica que a LAI, se não devidamente tratada,pode provocar uma lesão mais profunda no direito fundamental à privacidade do cidadão. A quebra do sigilo de informações estratégicas da Petrobrás por espionagem de agência governamental…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO EFETIVIDADE DA PENHORA ON LINE NA EXECUÇÃO FISCAL KELLY SEVERIANO CAMPOS NITERÓI 2011 KELLY SEVERIANO CAMPOS EFETIVIDADE DA PENHORA ON LINE NA EXECUÇÃO FISCAL Ensaio Monográfico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Salgado de Oliveira como requisito parcial…