Sigilo Fiscal

excepcionar a literalidade do princípio da isonomia tributária | |Exceções: |excepciona o princípio da uniformidade geográfica para permitir a concessão de incentivos fiscais destinados a | | |promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. | | |Concessão de tratamento…

efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? Não,…

tecnológicos na contabilidade. Essa pesquisa mostra os efeitos e a necessidade quanto às mudanças que a tecnologia causa na contabilidade. Ao se tratar de contábeis, com os avanços tecnológicos, destaca-se a certificado e declaração digital, Sped e nota fiscal eletrônica. INTRODUÇÃO “[A sabedoria] mesma vai à procura dos que são dignos dela; ela lhes aparece nos caminhos cheia de benevolência, e vai ao encontro deles em todos os seus pensamentos,…

proceda com a devida cautela, sobretudo quando a investigação e o inquérito sejam conduzidos sob sigilo. No voto do Relator, Min. Gilson Dipp, consignou-se que se tratava de investigação da Polícia Federal (“Operação Albatroz”), deflagrada por denúncia anônima que deu origem a inquérito policial. Instaurado o procedimento, foram determinadas diversas diligências (entre elas a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico), que, renovadas, fundamentaram a prisão temporária dos…

encerrado o presente contrato, a PRODUTORA continuará obrigada e solidariamente responsável com relação às cópias dos Programa cedida a terceiros, a não ser nos casos citados de entrega dos fontes de produção. Cláusula Sétima - Da Responsabilidade Fiscal – A DISTRIBUIDORA se declara responsável pelos impostos, taxas, emolumentos e tributos em geral, que incidam ou venham a incidir por força do presente contrato e de suas atividades comerciais. Da mesma forma, a PRODUTORA será…

controle do poder público sobre as atividades financeiras do, uma vez que o seu descumprimento representa um impeditivo de várias situações essenciais no funcionamento de uma empresa. Os livros comerciais, submetidos previamente ao princípio do sigilo, são passíveis de utilização como prova, o que é ao mesmo tempo e importante e complexo, uma vez que sua eficácia probatória não é inquestionável e pode ser usada a favor ou contra seu titular. Por sua vez, o nome empresarial, ao…

têm realizado ultimamente. [25] 3.6 Sigilo; Há como dever intrínseco ao contrato bancário o dever jurídico de sigilo. Outra característica, ressaltada por Covello [26], é o caráter sigiloso dos contratos bancários. O banco assume informações confidenciais no trato com os clientes, sendo-lhe imposto o dever de discrição, sigilo. É verdadeiro dever jurídico de sigilo profissional. Os contratos bancários, sejam típicos ou atípicos [27], trazem o dever de sigilo, pelo art. 38 da lei n°…

domicílio, mas também escritório, oficinas, garagens e até quartos de hotel, como já decidiu o STF (RHC 90.376). e) Sigilo de correspondência e comunicações (5, XII) O sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, em regra só pode ser violado nas hipóteses de decretação de estado de defesa e estado de sítio. Já o sigilo de dados permite às autoridades e agentes fiscais tributários da União, Estados, DF e Municípios examinar livros, documentos, registros de…

eficiência significa fazer bem as coisas, enquanto que eficácia significa fazer as coisas certas. A eficiência está associada ao uso dos recursos, enquanto a eficácia está associada com a satisfação de metas, objetivos e requisitos. 6. A IMPORTÂNCIA DO SIGILO DE INFORMAÇÕES NO GED Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS GED - Art. 1O As medidas de segurança relativas a documentos produzidos, em qualquer suporte, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza…

Deve verificar a ocorrência do fato gerador do tributo, interpretar a lei tributária, pagar o tributo, etc. Se fizer algo errado, o contribuinte deverá recolher a diferença apurada pela Adm. Pública, com multa e juros. Há como fazer uma consulta fiscal, mas o fisco demora muito para responder. Se o contribuinte não fizer o seu dever, a Fazenda entra em cena. Antigamente a fazenda fazia tudo pelo 1º procedimento, através da figura dos coletores de impostos. Privatização da gestão…