Sigilo Fiscal

COMERCIAIS. Os livros comerciais, em tese, gozam da proteção do princípio do sigilo, cujo perfil legal encontra‑se no art. 1.190 do CC. A exibição de livros empresariais em juízo, por esta razão, não pode ser feita por simples vontade das partes ou por decisão do juiz, senão em determinadas hipóteses da lei. Em primeiro lugar, deve‑se distinguir a exibição parcial da exibição total. Aquela se destina a garantir o princípio do sigilo, resguardando da curiosidade alheia as partes da…

indicados, não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades oriundas ou decorrentes da prestação dos serviços ora contratados. CLÁUSULA SEXTA – DA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO As partes, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, comprometem-se, mesmo após o término do presente contrato, a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo…

indicados, não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades oriundas ou decorrentes da prestação dos serviços ora contratados. CLÁUSULA SEXTA – DA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO As partes, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, comprometem-se, mesmo após o término do presente contrato, a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo…

pactuada neste instrumento, somente serão efetuados mediante a apresentação, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência das datas previstas para o pagamento das comissões, da Nota Fiscal de Serviços correspondente, no Departamento Financeiro da parte devedora. 2.5 Ocorrendo atraso, na entrega da fatura e respectiva Nota Fiscal, o pagamento sofrerá atraso na mesma proporção de tempo, sem que esse fato venha a implicar em qualquer ônus para a parte devedora. 2.6 Os…

auditoria avaliar a informação das demonstrações reunindo evidencias em quantidade e qualidade. Sendo assim, o auditor deverá ter uma visão sistêmica de todos os processos da empresa. Princípios Éticos – Qualificações: autoanálise, imparcialidade, sigilo profissional, bom senso, autoconfiança, sentido objetivo, perspicácia, persistência, caráter, comprovação da suspeita sobre conduta alheia, informação qualificada, espírito de independência, conhecimento, ceticismo profissional.…

processual, o momento de sua ilegalidade é intra-processual, sendo essa nula no processo. Para melhor compreensão do tema, Aury Lopes Jr. cita alguns exemplos de cada tipo de prova, onde interceptação telefônica ilegal, quebra ilegal do sigilo bancário, fiscal são exemplos de provas ilícitas, e juntada fora do prazo e prova unilateralmente produzida (como são as declarações escritas e sem contraditório) são exemplos de provas ilegítimas. Para finalizar, Eugênio Pacelli4 diz que “seja como for,

fraudulentas foram pagas pela Receita Federal? Qual o montante do rombo aos cofres públicos? j) havia a participação de algum servidor da Receita neste esquema? TÉCNICAS A SEREM UTILIZADAS Primeiramente, deve-se solicitar a quebra do sigilo bancário, fiscal e cadastral das contas bancárias sob suspeita junto à Justiça Federal, visando a identificação dos seus titulares e o caminho percorrido pelos valores restituídos. Feito isso, deve-se proceder com a oitiva dos mesmos, visando…

alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor”. Como base para o pedido de quebra de sigilo, imprescindível para fixação definitiva dos alimentos, segue decisão do Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DOS SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 130 DO CPC E ARTS. 19 E 20 DA LEI N. 5.478/68 - INTERESSE DE MENOR QUE DEVE SE SOBREPOR A…

criminais, ações penais, ações cíveis e de improbidade administrativa e inquéritos civis, podendo ser emprestada também à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Banco Central do Brasil, para a instrução de procedimentos e ações fiscais, bem como a qualquer outro órgão público para a instauração de processo administrativo disciplinar. V - GARANTIA CONTRA A AUTO-INCRIMINACAO Ao assinar o ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA, o acusado xxxxxxxxxxxxxx está ciente do direito…

Paraíso Fiscal: É uma região que libera os bancos para fazer transações financeiras sem identificar envolvidos e com taxas reduzidas ou até nulas de impostos. Isso atrai investidores que não querem ter contas vinculadas a seu nome, assim como empresas querendo pagar menos impostos. Infelizmente, a confidencialidade das contas, o forte sigilo bancário e o controle fiscal mínimo também atraem dinheiro “sujo”, vindo de lavagem de dinheiro,