Trabalho GB Proc Penal

2. Diferencie prova ilícita e prova ilegítima. Fundamente sua resposta com, no mínimo 3 autores diferentes e apresente um julgado (ementa) em que tenha sido reconhecida cada uma dessas espécies de prova. Para que se faça a diferenciação desses dois tipos de prova, é importante nesse primeiro momento que se conceitue cada uma delas. A expressão prova ilegal é correspondente a um gênero, no qual fazem parte as espécies de prova ilícita e ilegítima, segundo o autor Norberto Avena1 as provas ilícitas “são as obtidas mediante violação direta ou indireta da Constituição Federal.” e as provas ilegítimas são as “obtidas ou produzidas com ofensa a disposições legais, sem nenhum reflexo em nível constitucional.”. Nesse sentido, acrescenta Aury Lopes Jr.2 “prova ilícita é aquela que viola regra de direito material ou a Constituição no momento da sua coleta, anterior ou concomitante ao processo, mas sempre exterior a este (fora do processo)... prova ilegítima é quando ocorre a violação de uma regra de direito processual penal no momento da sua produção em juízo, no processo.”. A Constituição prevê no seu art. 5º, LVI, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Com o objetivo de adequar o Código de Processo Penal de 1941 a esta normatização estabelecida pela Constituição, tal proibição foi inserida pela Lei 11.690/2008 no art. 157, caput, do CPP, estabelecendo que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Nesse sentido Eugênio Pacelli3 diz que:
Em relação aos direitos individuais, a vedação das provas ilícitas tem por destinatário imediato a proteção do direito à intimidade, à privacidade, à imagem (art. 5o, X), à inviolabilidade do domicílio (art. 5o, XI), normalmente os mais atingidos durante as diligências investigatórias. Pode-se falar ainda, em outra espécie de prova, a prova ilícita por derivação, que segundo