Transparencia contabilidade publica

TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

LRF Lei de Responsabilidade Fiscal
LAI Lei de Acesso a Informação
SUMÁRIO

1. Introdução 4
2. Participação assegurada pela Constiuição 4
3. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Capiberibe 5
4. Lei de Acesso a Informação 6
5. Transparência na Administração Pública 6
6. Controle Social 7
7. Conclusão 8
8. Bibliografia 9

1. INTRODUÇÃO
Com a conquista da democracia em nosso país pela promulgação da Constituição Federal de 1988 e pela seqüência de atos de improbidade administrativa e déficit público que geraram verdadeiro clamor da sociedade por mudanças na condução da administração pública, o Estado foi obrigado a desenvolver mecanismos para manter uma gestão mais eficaz da máquina pública e por conseqüência estabelecer maior transparência nas contas públicas.
Foram criadas leis para estabelecer e regulamentar a obrigatoriedade de ações planejadas e transparentes na gestão pública. Essas incentivam e trazem diretrizes para que a sociedade atue de forma efetiva na fiscalização e no controle da administração pública garantindo acesso a informação de interesse público para que a transparência seja uma conseqüência.

2. PaRTICIPAÇÃO POPULAR AsseguradA pela Constiuição

Com a publicação da Constituição Federal de 1988, “Constituição Cidadã” e, por conseqüência, o advento do Estado Democrático de Direito, a cidadania passou a se consolidar novamente em nosso país. Esta trouxe dispositivos que prevêem a participação popular de forma que o cidadão possa atuar na condução política e administrativa do Estado.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[....]
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse