Acordo de delação premiada

ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presentado pelo Procurador Regional da República com atuação perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no exercício das atribuições constitucionais e legais, nos autos de xxxxxx, em trâmite perante a xxxxxxxxxxxxxxx, vem propor ao acusado xxxxxxxxxxxxxxxxxxx a formalização de ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA, nos seguintes termos.

I - BASE JURÍDICA

O presente ACORDO funda-se no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 15 da Lei n. 9.807/99, bem como no artigo 32, §§ 2º e 3º, e no artigo 37, inciso IV, da Lei n. 10.409/2002, estes aplicados analogicamente, à luz do artigo 3º do CPP. Tais dispositivos conferem ao MINITÉRIO PÚBLICO o poder discricionário de propor ao acusado ACORDO de redução da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3, ou o perdão judicial.

O interesse público é atendido com a presente proposta tendo em vista a necessidade de conferir efetividade à persecução criminal de outros suspeitos e réus, bem como de ampliar e aprofundar, em todo o País, as investigações em torno de crimes contra a Administração Pública, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra a Ordem Tributária e de delitos de Lavagem de Dinheiro, ligados ou não ao esquema “CC-5”, inclusive no que diz respeito à repercussão desses ilícitos penais na esfera cível (atos de improbidade administrativa), tributária e disciplinar.

II - DO OBJETO DO ACORDO – DOS CRIMES ABRANGIDOS

O presente ACORDO versa sobre fatos tipificados criminalmente nos arts. ___ do Código Penal, na forma do artigo __ desse diploma legal, em virtude das irregularidades cometidas por xxxxxxxxxxxx.

Em virtude desses fatos o acusado foi condenado pelo Juizo da xxxxxxxxxxxxxxxxxx a pena de xxxxxxxxxxx, em regime semi-aberto, e xxx dias-multa, no valor de ½ salário mínimo à época dos fatos.

III - PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece ao acusado