Sigilo Fiscal

obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e imediato ajuizamento da execução fiscal.…

de reuniões do Tribunal Fiscal da Provincia de Sofala, foi realizada uma entrevista referente ao concurso de mudança de carreira concretamente a categoria de Escrivao. A entrevista foi feita pelo júri do Concurso composto por três membros nomeadamente Dra Claudia Chope, Presidente, Dra Zarina Daude e Dr. Julio Siqueira, vogais respectivamente. A entrevista tinha como a avalaicao dos candidatos matérias sobre conhecimentos gerais da Legislacao do Tribunal Fiscal, Direitos e Deveres dos

Olívio Madeira Índice Introdução 3 1-Branqueamento de capitais 5 1.1-Noção 6 1.2-Fases do Branqueamento 7 2-Prevenção e deteção 8 2.1-Sigilo bancário 9 2.2-O que leva o homem à prática de comportamentos fraudulentos? 10 3-Como combater a fraude? 11 3.1-Plano de gestão de fraude 12 4-Ação do Banco de Portugal 13 5-Que impacto pode causar o branqueamento de capitais? 14 6-Offshore

companhia) se estendem a todas as pessoas que de alguma forma possam ter acesso e fazer uso de informações relevantes em benefício próprio e, em especial, aos acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração e membros do conselho fiscal. O artigo 155 da Lei das Sociedades Anônimas dispõe que: Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado: I - usar, em benefício próprio ou de…

âmbito da casa; - Não existe CPI permanente, existe um prazo certo; - Terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. - Determina o afastamento do sigilo bancário e fiscal* *sigilo bancário e fiscal- depende o principio da colegialidade, ou seja, a decisão que determinará a quebra do sigilo vem de um colegiado. E o sigilo bancário só poderá ser quebrado em caso de CPI estadual e federal. CPI NÃO PODE: - Expedir mandado de busca e apreensão; - Expedir mandado…

conhecidas como “paraísos fiscais”. (...) após a segunda metade do século XX, surgiram tratados e convenções internacionais destinados a regular a existência dos paraísos fiscais e o funcionamento das sociedades off-shore. Os paraísos fiscais costumam ser classificados em duas categorias: a) paraísos fiscais puros: localidades onde não existem tributos; b) paraísos fiscais relativos: localidades onde os tributos são extremamente reduzidos. Esses paraísos fiscais…

orçamentária (execução dos empenhos). Desta forma, verifica-se a possibilidade de aplicação desse modelo empresarial em orga nizações públicas sem fins lucrativos. Lei de Responsabilidade Fiscal 1) Os órgãos governamentais estão realmente preocupados com as punições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal? Sim a LRF veio com o intuito de limitar certos atos da administração publica e até mesmo punir certas atitudes ilícitas ás quais nossos governantes tomam, como por…

20/06/2012 RESUMO Neste trabalho vamos explicar sobre a ética profissional do contador, de sua conduta diante da sociedade, na necessidade de um bom caráter para que haja sua credibilidade e uma carreia promissora havendo em seu papel práticas de sigilo, honestidade e na ausência de uma boa conduta a sua punição. Palavras-chave: Ético. Profissão. Responsabilidade. 1 INTRODUÇÃO Segundo Pegoraro (1999:11) "[...] somente o ser humano é ético ou a-ético", desde a atuação…

exemplo, companhias de fachada em paraísos fiscais ou centros off-shore, conhecidos por fortes leis de sigilo bancário ou por fraca execução dos estatutos de lavagem de dinheiro. A expressão “off-shore” é utilizada para uma empresa que está situada fora da fronteira de um país, ou seja, no exterior, que possua uma legislação diferenciada do país de domicilio de seus proprietários ou acionistas. Normalmente, essas empresas estão situadas em paraísos fiscais, que oferecem privilégios e…

DE PROD DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento - Execução Fiscal Expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para localização da Executada - Possibilidade - Informação sigilosa dependente de requisição de autoridade judiciária - Agravo provido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, tirado contra despacho de fls. 22 que, em execução fiscal, indeferiu a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal…