Sigilo Fiscal

personalidade da pessoa jurídica, conforme prevê o art. 134, VII CTN. Ex: normas processuais, a teor da cautelar fiscal; dos prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 CPC.), bem como em inúmeras regras de natureza comercial, a exemplo da obrigatoriedade pela qual o contribuinte tem o dever de escriturar os livros comerciais. - Nessa trilha, temos a ação cautelar fiscal ( Lei n. 8.397/92), bem como inúmeros comandos de cunho coercitivo, como a Lei n.…

especializados. Pesquisas que levou a enxergar só melhorias aqueles que defendem o fim das sonegações e fraudes que atingem o país aos longos dos anos, em sistema que fecha todas as brechas deixadas pelo governo e sua falta de estrutura nas fiscalizações fiscais, liberando o profissional e comprar seus dados, arquivos e confronta rapidamente sem faltar papel que muitas vezes paralisam os processos. Diante da evolução tecnológica constante e do aumento no volume de operações pelas maiores…

1º tema Paraísos Fiscais Paraísos fiscais são estados nacionais ou regiões autónomas onde a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros, oferecendo uma espécie de dumping fiscal, com alíquotas de tributação muito baixas ou nulas. Atualmente, na prática, ocorre a facilidade para aplicação dos que são de origem desconhecida, protegendo a identidade dos proprietários desse dinheiro, ao garantirem o sigilo bancário absoluto. São territórios marcados por grandes facilidades na atribuição de

de comparecer. O segundo é o de responder e de dizer a verdade. Se disser informação falsa, comete crime. Também não estará obrigada a responder se não houver nexo de pertinência. Auto-incriminação, ninguém está obrigado a se auto-incriminar. • Sigilo profissional - a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO tem o poder de investigação dos Juízes que têm limitações, que estão nos códigos, art. 207, não pode dar testemunhos, portanto nem o Juiz pode cobrar de um sacerdote, assim a COMISSÃO PARLAMENTAR

(CTN artigo 194). Este conjunto organizado de ações em sintonia com o fisco, através de suas informações e de seus contribuintes cadastrados, constitui um conjunto harmônico para que haja a arrecadação aos cofres da União de tributos e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Deste modo, para que os contribuintes cumpram com fisco a administração tributaria utiliza o código tributário nacional, as legislações vigentes. Assim, tem-se quem o intuito principal da administração…

riqueza mundial ainda que essa mesma riqueza seja também tributada em outro país. A bitributação internacional duplica o ônus tributário das empresas privadas que atuam internacionalmente. São como que fronteiras tributárias em uma verdadeira guerra fiscal internacional. Organismos internacionais como a OCDE e a ONU desenvolveram modelos de tratados bilaterais para evitar a bitributação, adotados por inúmeros países. O Brasil mesmo já assinou tratados dessa natureza com seus principais…

condições: SERVIÇOS CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE os serviços de ASSESSORIA, CONSULTORIA e EXECUÇÃO nas áreas: 1. FISCAL – Estadual e Municipal: • Guia para recolhimento de ICMS; • Guia para recolhimento de ISS; • GISS-ONLINE e outras obrigações acessórias municipais e estaduais; • Escrituração Informatizada dos livros fiscais, • Acompanhamento aos procedimentos de fiscalização tributária. 2. TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA: • Admissão e…

A autoexecutoriedade conferida à administração tributária para invadir estabelecimentos comerciais e indústrias cedeu lugar diante da consagração da inviolabilidade do domicílio. Caso não haja consentimento do proprietário, o ingresso do agente fiscal no estabelecimento dependerá de prévia autorização judicial, sob pena de serem consideradas ilícitas as provas obtidas. EMENTA - STF DOMICÍLIO - INVIOLABILIDADE NOTURNA - CRIME DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A garantia constitucional

Os recursos públicos estão protegidos pelo sigilo bancário? Tânia Nigri O sigilo bancário é um tema extremamente importante para o Direito apesar de se vislumbrar grande dificuldade no trato das questões a ele relacionadas. A palavra sigilo, numa primeira acepção, significa “aquilo que permanece escondido da vista ou do conhecimento”[1]. Pontes de Miranda se referia ao vocábulo para designar a liberdade de negação ou a possibilidade de não emitir o pensamento, ou a…

Paraíso Fiscal Disciplina Gestão Gestão Tributária Tributária Disciplina Tema: Paraíso Fiscal Rossino Morais: RGM 485080 Arion Jr: RGM 46196-2 Leandro Bianchi: RGM 48674-4 Felipe Signorelli Reis: RGM 486337 Professor: Toscano São Paulo – Março 2015 Paraíso Fiscal Fiscal -- Definições Definições Paraíso Definição do Termo Paraíso Fiscal: Surge do significado em inglês "tax haven", que significa refúgio fiscal, porém a palavra “haven” se confunde com palavra “heaven”, que significa paraíso