Sigilo Fiscal

prática já costumeira. Segundo Lisboa (1997:69/70) o Código de Ética do Profissional de Contablidade traz quatro elementos como indispensáveis ao desempenho satisfatório do serviço prestado pelo contabilista. São eles: a competência, o sigilo, a integridade e a objetividade. A competência é assegurada pelos conhecimentos e experiências necessários ao desenvolvimento do trabalho, devendo aí ser considerado o processo de educação continuada por meio de treinamentos…

ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente. A possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia e por determinação judicial, sujeitase à denominada cláusula de reserva jurisdicional. 16) Sigilo de Correspondência e de Comunicação (art. 5°, XII) O sigilo de correspondência e de comunicação (art. 5°, XII), possibilita em certos casos a interceptação telefônica desde que por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e nas…

pesquisa bibliográfica sobre os Paraísos Fiscais, que são países que oferecem, às empresas, aos empresários, investidores, pessoas físicas ou jurídicas um tratamento fiscal diferenciado, sujeitos a um regime especial de tributação. Quanto maior a carga fiscal existente em certos países, maior é o interesse de empresas e pessoas em fazer investimentos no exterior. Palavras-Chave: Países; Tributação; Investimentos. 1. INTRODUÇÃO Os paraísos fiscais são muito atraentes aos…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO 5º PERÍODO – NOITE AMÉLIA MARIA GUIMARÃES DÂMASO GERALDO O SIGILO DE DADOS NO INQUÉRITO POLICIAL SANTIN. Valter Foleto. O Minitério Público na investigação Criminal 1 ed,São Paulo: Edirpo, 2001: 154-155. ¹ FERNANDES, Ant ónio Scarance, Processo Penal Constitucional 2º .ed.,.São Paulo:RT,202.p 64 MACEIÓ 2013 1-Introdução O inquérito policial são os atos praticados que visam apurar a autoria da materialidade do…

do seu sigilo bancário, se todas as pessoas tivessem acesso as informações contidas nas contas do outro, a intimidade do mesmo correria o risco de ser devastada. A violação do direito de intimidade do executado poderá ser caracterizada pela quebra de sigilo bancário sem a sua devida autorização, quando a sua vida íntima é exposta a todos e revele aspectos de seu viver, sobre o qual o executado tem o poder constitucional de evitar que haja intromissão. Somente se caracteriza quebra de…

A Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil 06/ago/2008 As constantes divergências entre as referidas normas. A importância de uma nova reforma à Lei 6.830 de 1980. Por Felippe Carlos Corrêa de Souza 02/04/2008 - A Execução Fiscal e as novas normas sobre execução INTRODUÇÃO Diante das recentes discussões sobre a Lei de Execução Fiscal e de muitas lacunas e inobservâncias trazidas por essa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou recentemente a nova…

ditando as regras gerais e os princípios fundamentais. Quanto aos institutos processuais penais que mais contribuem para a investigação do crime organizado, são: a busca e apreensão, delação premiada, escuta telefônica e ambiental, quebra do sigilo fiscal e bancário, agentes infiltrados, ação controlada, estão também descritos na lei específica sobre o crime organizado. A Lei nº 9.034/95 alterada posteriormente pela Lei nº 10.217/06 é a regra mais importante no país sobre a…

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 174085-2, DE TOLEDO, 2ª VARA CÍVEL Agravante : Fazenda Pública do Estado do Paraná Agravados : Luiz Renato de Oliveira Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO -…

segurança, saúde e educação. Poderes das autoridades fiscais A legislação tributária regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação (art. 194, CTN). O poder não deve ser um fim em si mesmo mais apenas um meio para se atingir um fim maior. Tratando-se de competências das autoridades fiscais, o poder é conferido na exata medida…

geralmente aceites, adaptando a sua aplicação à situação concreta das entidades a quem prestam serviços, evitando qualquer diminuição da sua independência em razão de interesses pessoais ou de pressões exteriores, pugnando pela verdade contabilística e fiscal. Artigo 3.º Princípios deontológicos gerais 1 - No exercício das suas funções, os técnicos oficiais de contas devem orientar a sua atuação pelos princípios da integridade, idoneidade, independência, responsabilidade, competência,…