Sigilo Fiscal

- Normas sobre informações contábeis VII.2 - Normas sobre informações fiscais VIII - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e VIII.1 - Pressupostos da NF-e Introdução A Constituição Federal de 1.988, no art. 37, inciso XXII, determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Assim, em face dessa…

para os sócios e acionistas. A prestação de contas anual é composta pelo relatório da administração, as demonstrações contábeis e as notas explicativas que as acompanham, o parecer dos auditores independentes (caso houver) e o parecer do conselho fiscal (caso existir). 2.2.1 BALANÇO PATRIMONIAL É uma demonstração contábil que tem por objetivo mostrar a situação financeira e patrimonial de uma entidade numa determinada data representando, portanto, uma posição estática da mesma. O…

obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e imediato ajuizamento da execução fiscal.…

obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em consequência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e imediato ajuizamento da execução fiscal.…

sobre as atividades financeiras do, uma vez que o seu descumprimento representa um impeditivo de várias situações essenciais no funcionamento de uma empresa ou de uma sociedade empresaria. Os livros comerciais, submetidos previamente ao princípio do sigilo, são passíveis de utilização como prova, o que é ao mesmo tempo e importante e complexo, uma vez que sua eficácia probatória não é inquestionável e pode ser usada a favor ou contra seu titular. Sistemas Legais…

exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente. A possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia e por determinação judicial, sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional. 16) Sigilo de Correspondência e de Comunicação (art. 5°, XII) O sigilo de correspondência e de comunicação (art. 5°, XII), possibilita em certos casos a interceptação telefônica desde que por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal…

o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;f) contratar com a…

ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente. A possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia e por determinação judicial, sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional. 16 Sigilo de Correspondência e de Comunicação (art. 5°, XII) O sigilo de correspondência e de comunicação (art. 5°, XII), possibilita em certos casos a interceptação telefônica desde que por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal…

01/37.363.099 Data/Hora Entrega: Meio de Entrega: Modelo: RECEITANET COMPLETO Tipo de documento: Situação: 16/11/2012 23:07:12 RETIFICADORA MALHA FISCAL Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: VIDELINA ALVES DOS SANTOS SOARES CPF: 152.740.551-68 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

manutenção dos livros comerciais 1º) De ordem fiscal- O fisco tem interesse, porque ele faz o controle através desses livros. Como o fisco faz isso? O fiscal quando quer fiscalizar a BRAHMA, muitas das vezes não vai lá na fábrica, ele manda um e-mail, ou liga e o empresário da BRAHMA manda todas as informações por e- mail para a inspetoria de Fazenda, aí o fiscal faz toda a fiscalização através do computador ( internet), em havendo dúvida, o fiscal poderá ir até o local. Então, o…