Sigilo Fiscal

contabilística para paraíso fiscais, assim denominadas por possuírem algumas características como: baixa carga tributaria ou mesmo isenção fiscal garantia de absoluto sigilo bancário, estabilidade politica e legislativa, privacidade de negócios, etc. Empresas offshore (offshore company) são entidade situada fora do país de domicilio de seus proprietários e, portanto, não sujeita ao regime naquele país. 2 OFFSHORE Quanto maior a carga fiscal existente em…

eleitoral nas campanhas da Senadora Roseana Sarney e do Deputado Sarney Filho. Sustentaram os impetrantes para reclamar a concessão da ordem: quebra de sigilo em razão do inquérito policial; Ilicitude das provas decorrentes da quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (violação da intimidade do paciente); Ilicitude da quebra de sigilo fiscal e das comunicações telefônicas do paciente, autorizadas judicialmente, ante a inexistência de qualquer indício de ilegalidade e/ou fundamento…

QUESTÃO 1 RESPOSTA: As disposições normativas referentes ao procedimento administrativo fiscal integram o todo ‘harmônico’ que é a ordem jurídica pátria. Assim, não se pode, tampouco se deve, analisar tais dispositivos à revelia da Constituição Federal de 1988, e esquecer das garantias que ela outorgou ao cidadão-contribuinte em face do Estado-administração. Desse modo, por entender que não admitir o recurso administrativo por ausência de garantia, seja do valor referente a 30%, ou…

............................................................................................................1 ELISÃO FISCAL..............................................................................................................2 ELISÃO FICAL SUBJETIVA..............................................................................................3 VANTAGENS DA ELISÃO FISCAL....................................................................................4 CONCLUSÃO.....................

revela referência à regulamentação fiscal, sintetizando a situação de uma empresa que não se sujeita à regulamentação do país onde tem atividades. A empresa offshore possui seus registros contábeis em país (paraíso fiscal) diverso daquele de sua sede com regime tributário legal, diferente. País onde não exerce suas atividades. Associa-se costumeiramente esse termo da língua inglesa a empresas e/ou contas-correntes bancárias localizadas nos conhecidos paraísos fiscais, vistos…

dos trabalhos da CPI do Sistema Financeiro, foi determinado pela respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito a adoção de medidas restritivas de direitos consistentes na interceptação telefônica, busca domiciliar, prisão cautelar, quebra de sigilo bancário, fiscal e de “registros telefônicos” dos investigados. A referida medida foi assim determinada com fundamento no artigo 58, §3° da Carta Política, que confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das…

por Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O mencionado lançamento tributário foi realizado pela digna autoridade autuante, com fundamento nos arts. 3o e 11 da Lei 9.250/95; art. 42 da Lei 9.430/96 e art. 4o da Lei 9.481/97. Tendo por base exclusivamente os extratos bancários do ano de 1997, o lançamento em questão violou os direitos e garantias individuais do impugnante, bem como a legislação infraconstitucional que rege a matéria. O lançamento fiscal em…

qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar: quebra do sigilo fiscal; quebra do sigilo bancário; quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos. Interceptação telefônica – A regra é que a CPI não tem competência para quebra do sigilo da comunicação telefônica (interceptação telefônica). No entanto, pode a CPI requerer a quebra de registros telefônicos…

diferentes modos, seja pela sonegação, pela simulação, pelo conluio, fraude ou elisão fiscal. Não faltam meios, nem profissionais, para proporcionarem formas de promover desfalques ao Erário Público. O combate a sonegação fiscal, tornou-se um tema de grande relevância de ordem mundial, a administração pública brasileira através dos seus órgãos de fiscalização tentam combater as arbitrariedades fiscais das Empresas.Cabe ressaltar que a própria CF/1988 dá competência ao Senado…

excepcionalmente, ser decretado o sigilo quando necessário à elucidação dos fatos ou assim exigir o interesse social, nos termos do disposto no artigo 20, do Código de Processo Penal, que se refere ao inquérito policial e, ainda, em outras situações que o legislador repute importantes. Com efeito, importante frisar que, no caso de haver nos autos documentos sigilosos, como referentes a transações bancárias e de natureza fiscal, obviamente deve ser decretado o sigilo, em respeito à…