Sigilo Fiscal

Paraísos Fiscais Os chamados paraísos fiscais são países e territórios nos quais é mínima ou inexistente a intervenção do Estado no que se refere à cobrança de impostos. Além disso, há amplas garantias ao sigilo bancário, o que cria facilidade de se aplicarem capitais cuja origem é desconhecida e nem sempre legal. Pode-se atribuir a classificação de "paraísos fiscais" a países e territórios que apresentem algumas das características que seguem: 1) baixa carga tributária ou…

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qualquer espécie; II – distribuidoras de valores mobiliários; …

SIGILO COMERCIAL E SUAS REPERCURÇÕES TRIBUTÁRIAS E COMERCIAIS INTRODUÇÃO As atividades de comércio surgiram da necessidade das pessoas em obterem produtos diversos daqueles que podiam produzir, inicialmente com o sistema de troca conhecido como escambo. Na idade média surgiram as feiras e a atividade passou a ter caráter de comércio, tendo de forma essencial contribuído para o fortalecimento de uma classe social em oposição ao feudalismo, fomentando e as atividades comerciais e…

sendo o mais recente, o governo Lula, no qual foi expedidos vários “salvo-condutos” aos investigados. OBJETIVO O presente trabalho tem como objetivo a explanação sobre à condução dos trabalhos investigatórios, relacionados à quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico dos investigados frente à reserva do poder jurisdicional e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal à revitalização dos direitos e garantias fundamentais. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA DAS COMISSÕES…

PÓS-GRADUAÇÃO EM Gestão de Varejo Bancário TÍTULO DO TRABALHO: Sigilo Bancário São Paulo 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4 1.1 Tema............................................................................................................... 4 1.2 Problema.....................................................................

2010, serão eleitos o presidente da República, os senadores, governadores e deputados. Esse ano será marcado por ter o maior número de eleitores na história do Brasil, pela aprovação da lei ficha limpa, por polêmicas relacionadas com a quebra do sigilo fiscal e pela candidatura de políticos exóticos. A lei ficha limpa proíbe que candidatos condenados ou que tenham renunciado antes que houvesse a cassação. Essa lei será importante pois não atuará do mesmo jeito que as CPIs, já que a…

matem em situação de regularidade fiscal, o CTN encerra o titulo “administração Tributária”, com um capitulo denominado “Certidões Negativas”, que se constituem nos documentos mediante os quais os sujeitos passivos regulares podem comprovar tal situação e obter os benefícios dai decorrentes, como a possibilidade de participar em licitações ou de obter empréstimos e financiamentos em instituições financeiras oficiais. Fiscalização Poderes das autoridades fiscais Observadas as…

praça financeira para a gestão de fortunas. Por manter apreciada, historicamente, a moeda local (franco suíço) e por conservar um elevado grau de sigilo bancário, o país é um porto seguro para investidores interessados em proteger informações sobre a origem dos seus capitais. Em 2009, foi classificada como paraíso fiscal, pela OCDE. História do sigilo bancário suíço. Desde anos 1930, diante da ascensão do nazismo na Alemanha, muitas pessoas passaram a procurar um lugar seguro para…

aplicação do princípio da legalidade às provas levadas a juízo, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro impõe aos órgãos encarregados da investigação e da persecução em juízo de infrações penais estrito cumprimento aos preceitos de dignidade, sigilo, liberdade, democracia, presunção de inocência, não auto-incriminação, devido processo legal e isonomia que circundam a matéria referente às provas. A impossibilidade de se levar ao processo provas obtidas por meios ilícitos, pois, não…

(art. 2º, inc. II) Acesso a Informações É o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias ficanceiras e eleitorais. O sigilo em torno dessas informações não é absoluto e pode ser quebrado mediante prévia autorização judicial. No tocante ao sigilo bancário e financeiro, a questão hoje é tratada pela Lei Complementar nº. 105 de 10 de janeiro de 2001, segundo a qual a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer…