A PENHORA ON LINE E O PRÍNCIPIO DO DIREITO À INTIMIDADE DO EXECUTADO

5. A PENHORA ON LINE E O PRÍNCIPIO DO DIREITO À INTIMIDADE DO EXECUTADO

5.1 Ausência da violação do princípio ao direito à intimidade do executado

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, prescrevendo a intimidade da pessoa como direito fundamental.
As informações bancárias das pessoas é considerada algo íntimo, assim é assegurado ao mesmo evitar que outras pessoas tenham acesso ao valor que recebe por mês, que se detém em conta ou mesmo como gasta.
O cidadão tem direito fundamental a inviolabilidade do seu sigilo bancário, se todas as pessoas tivessem acesso as informações contidas nas contas do outro, a intimidade do mesmo correria o risco de ser devastada.
A violação do direito de intimidade do executado poderá ser caracterizada pela quebra de sigilo bancário sem a sua devida autorização, quando a sua vida íntima é exposta a todos e revele aspectos de seu viver, sobre o qual o executado tem o poder constitucional de evitar que haja intromissão.
Somente se caracteriza quebra de sigilo bancário fiscal se suas informações revelassem de onde o mesmo obtém os recursos financeiros.
A penhora on line não viola os direitos constitucionais do executado, uma vez, que a mesma somente traz notícias ao juiz e ao exequente sobre possível valor em dinheiro que esteja na conta do executado limitada ao valor do crédito do exequente, desse modo não se pode falar em ofensa ao princípio constitucional ora consagrado, tendo em vista que somente seria violado se tais informações fossem passadas a terceiros.
As informações trazidas pelo BacenJud para o magistrado e exequente é simplesmente se existem valores em pecúnia em instituições financeiras em nome do executado ou não. Assim, não há qualquer informação sobre a vida ou o modo de viver do executado, dessa maneira não fere a intimidade do executado.
5.2 Direito à intimidade do executado e a penhora on line