Sigilo Fiscal

Administração, sendo graduado em Ciências Navais pela Escola Naval. Ingressei na Marinha do Brasil, em 1994, através do concurso para o Colégio Naval, permanecendo nas Forças Armadas por mais de quinze anos. Ocupo, atualmente, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (ICMS-RJ), exercendo a atividade de fiscalização do trânsito de mercadorias, na divisa entre os estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Sobre minha trajetória…

resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Ou seja, a garantia de busca da informação necessária para elaborar uma notícia ou uma crítica, por exemplo. Dessa forma, o acesso à informação, direito de todo individuo, consiste na não obstrução de um direito de recolher informações de caráter público e pessoal, especialmente no que tange a coisa pública, considerando a prevalência do princípio da publicidade dos atos administrativos, ressalvando, inclusive,…

Henrique Cardoso. Neste fim de semana chega às livrarias “A Privataria Tucana”, resultado de 12 anos de trabalho do premiado repórter, que durante a campanha eleitoral do ano passado foi acusado de participar de um grupo cujo objetivo era quebrar o sigilo fiscal e bancário de políticos tucanos. Ribeiro Jr. acabou indiciado pela Polícia Federal e tornou-se involuntariamente personagem da disputa presidencial. 'A Privataria Tucana', de Amaury Ribeiro Jr. Na edição que chega às…

assistir reuniões e fazer a ata das mesmas b- Ter sempre em vista o mercado financeiro e observar todas as movimentações da empresa. c- Fazer planilhas de compras, enviar extratos bancários e autorizar pagamentos, negociar prazos e emitir notas fiscais. d- Destinar recursos de maneira eficiente e eficaz, planejando, organizando, liderando e controlando e- Exercer funções somente em cargos administrativos do serviço público, federal, estadual e municipal. RESPOSTA: D- Destinar…

termos da lei"). Situação diferente é estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas (CF, art. 5°, XII), por exemplo, em que há condições especiais e fins a serem perseguidos para a restrição do direito, observe: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

desenvolvimento dos trabalhos da CPI do Sistema Financeiro, foi determinado pela respectiva Comisso Parlamentar de Inqurito a adoo de medidas restritivas de direitos consistentes na interceptao telefnica, busca domiciliar, priso cautelar, quebra de sigilo bancrio, fiscal e de registros telefnicos dos investigados. A referida medida foi assim determinada com fundamento no artigo 58, 3 da Carta Poltica, que confere s Comisses Parlamentares de Inqurito poderes de investigao prprios das…

Tributário 9. Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo Responsabilidade por Infrações Fiscais Crimes Fiscais Obrigação e Obrigação Tributária Obrigação = relação jurídica que se estabelece entre um sujeito passivo (devedor) e sujeito ativo (credor), que passa a exigir uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de …

exterior e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos. Essas ações e atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e do comércio exterior e num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais e econômico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos…

disciplinar, desde que seja também observado, no âmbito administrativo, o Devido Processo Legal, respeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração. 2 - São nulos o desenvolvimento de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas…

solicitação direta ao fisco (LC 105/01). - CF vai pelo lado da inviolabilidade da vida privada, não falando nada sobre o sigilo bancário. - Sigilo de dados impede a indiscrição, vedando a divulgação de dados que dizem respeito à esfera privada das pf. e pj., mas não possuem caráter absoluto. - Ellen fala somente em transferência das instituições para o fisco, e não em quebra do sigilo. É protegido pelo art. 198 do CTN quanto à divulgação de dados. Isso justifica o acesso da…