Pesquisa juris

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL - Prova emprestada. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Necessidade de autorização do Juízo Criminal.
Não-ocorrência no caso. Nulidade. 1 - É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado, no âmbito administrativo, o Devido Processo Legal, respeitados os
Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração. 2 - São nulos o desenvolvimento de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio e a utilização das referidas provas não forem autorizados pelo Juízo Criminal. 3 - Recurso Ordinário provido. Segurança concedida. (STJ - 6ª T.; RMS nº 16.429-SC; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; j.
3/6/2008; v.u.).
BAASP, 2605/4986-j, de 8.12.2008. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os Autos,
Acordam os Ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança, nos termos do
Voto da Sra. Ministra Relatora". A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJMG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 3 de junho de 2008
Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATÓRIO
Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora): cuida-se de Recurso Ordinário, interposto por R.A.S., fiscal de mercadorias em trânsito, contra o Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a Segurança impetrada contra ato do Secretário de