Gestão Pública

30547 palavras 123 páginas
Administração Pública: princípios, competências, servidores públicos, administração direta e indireta.
Conceito
A administração pública é a forma com que uma entidade ou um gestor público organiza os bens de um Estado, ou seja, um poder pol+itico recebe a competência de levar a cabo as atividades e os negócios e uma repartição ou de umaempresa pública, prevendo a que estes organismos possam funcionar de acordo com o que se espera deles.
Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituidos pelo Estado como o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como educação, saúde, cultura, etc. Administração pública também represnta o conjunto de ações que compõe a função administrativa. Administração pública direta e indireta A administração pública direta é desempenhada pelos poderes da União, Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. Ocorre a desconcentração adminstrativa. A administraçã indireta é a transferência da administração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, organismos privados, etc. Ocorre a descentralização administrativa. Princípios da administração pública
Pincípio de Legalidade:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (art 5º, II da CF). O princípio da legalidadeaparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do poder público, visto que esse só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exisgências do Estado se estiverem previstas na lei. Segundo o princípio de legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente

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