Atuação do COAF

CURSO DE DIREITO
TRABALHO DE CURSO I

JOSENILDO DA CONCEIÇÃO SANTOS

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA

Salvador
2013
CURSO DE DIREITO
TRABALHO DE CURSO I

JOSENILDO DA CONCEIÇÃO SANTOS

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA

Pré-projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, sob orientação da professora Nadia Maria Cardoso da Silva como requisito parcial de avaliação.

Salvador
2013

TEMA: A possibilidade de flexibilização do direito a intimidade na atuação do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em consonância com a supremacia do interesse público.

PROBLEMA: Até que ponto se pode discutir a inviolabilidade do direito a intimidade diante da atuação do COAF com seu poder de fiscalização para inibir crimes de lavagem de dinheiro que atinge diretamente o interesse público?

HIPÓTESE: A principal tarefa do COAF é promover um esforço conjunto por parte dos vários órgãos governamentais que cuidam da implementação de políticas voltadas à prevenção e punição de crimes ligados a lavagem de dinheiro evitando que setores da economia continuem sendo utilizados nessas operações ilícitas. A criação da Lei 9.613/98, que dispões sobre a lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e que também previu criação do Conselho de Atividades Financeiras no Brasil – COAF, representa um passo importante no sentido de controlar e rastrear a movimentação de dinheiro proveniente das práticas ilícitas. Nesse contexto, a questão dos sigilos bancários e fiscais decorrente do direito à privacidade, previsto no artigo 5º,inciso X, Constituição da República Federativa do Brasil, consagrados entre as garantias individuais, passar a ser vista como um entrave para o gerenciamento dos riscos decorrentes da prática do delito de lavagem de dinheiro.

OBJETIVO GERAL: