Sigilo Fiscal

ETAPA 01 – Resumo baseado no conteúdo teórico do artigo “Operações comerciais e financeiras internacionais realizadas em paraísos fiscais: planejamento tributário internacional e operações offshore.’ Revista de Direito, São Paulo, 2008. Disponível em: http://www.sare.uinianhanguera.edu.br/index.php/rdire/article/view/2861/1062 Artigo trata sobre “paraíso fiscal” em zonas comerciais, onde existem medidas favoráveis para empresas e pessoas físicas estimulando as atividades bancárias…

intimidade e à vida privada conjuntamente, mencionado o direito à privacidade, que abrange tanto a intimidade, quanto a vida privada. DIREITO À PRIVACIDADE: Decorrem do direito à privacidade, o direito à inviolabilidade do domicílio, sigilo bancário e fiscal, sigilo de correspondência e das comunicações. INTIMIDADE X VIDA PRIVADA INTIMIDADE VIDA PRIVADA • Mais restrito. • Envolve o íntimo do ser humano. Sentimentos que o indivíduo deseja manter oculto dos outros. …

cumpria integralmente com os requisitos do artigo 14 do CTN e do artigo 55 da norma ordinária, tem-se que o benefício fiscal relativo às contribuições sociais está assegurado pela Carta Magna, nos termos do artigo 195, parágrafo 7o, portanto, não sendo devido o recolhimento realizado a título de contribuição social ao PIS. O problema existente no caso, é que as autoridades fiscais continuam cobrando e abrindo litigioso acerca das contribuições não pagas por essas entidades, mais uma…

fiscalização e certidões negativas. Sigilos: profissional, bancário e fiscal. Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. 1. Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda., decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da…

CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3º, com a redação da Lei 10.174⁄01). 2. Também a Lei Complementar 105⁄2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações…

ao valor[editar código-fonte] Administrativo - Valor que um documento possui para a administração produtora do arquivo, na medida em que informa, fundamenta ou aprova seus atos presentes ou futuros. Fiscal - Valor atribuído a documentos ou arquivos para comprovação de operações financeiras ou fiscais. Informativo - Valor que um documento possui pelas informações nele contidas, independente de seu valor probatório. Legal - Valor processual que um documento possui perante a lei para…

cada vez mais importante. Então, por alguns historiadores, que analisam ao longo da história, não se consegue identificar temporalmente a época do surgimento do sigilo bancário. Apesar dessa consideração, pretende-se dividir em quatro fases distintas essa evolução histórica. Antiguidade Esta primeira fase em que é identificado o sigilo profissional é na Antiguidade, há quatro mil anos atrás, onde surge pela primeira vez uma referência concreta ao papel dos banqueiros. Estes…

transações financeiras em “paraísos fiscais” que abarcam contas numerosas e de empresas fictícias, que acolhem as finanças ocultas da fraude, da corrupção, da evasão fiscal e do crime organizado. Ao longo da história, os “paraísos fiscais” e também muitos centros financeiros onshore (dentro dos próprios Estados), fecharam os olhos a vários crimes e fraudes dentro de suas fronteiras o que permitiu a vários líderes corruptos que saqueassem os seus países, amparados no sigilo oferecido…

ADMINISTRAÇÃO DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES PARAÍSO FISCAL OU OFFSHORE ITAPETININGA - SP 2014 SUMÁRIO - Introdução............................................................................................................ 03 - Paraíso Fiscal....................................................................................................... 05 - Lista Dos Países Do “Paraíso Fiscal”............................................................

nos termos do art. 5º, X e XII, abaixo transcritos: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…