Leis e normas federais relacionadas a segurança da informação

à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. | Resguardo do sigilo profissional em caso de ofício que exige a ampla confidência no interesse de quem confidencia, como advogados, padres, médicos, psicólogos, etc. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II. | Direito à informação e ao acesso aos registros públicos. | Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV. | Direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas. | Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. | Constituição Federal, art. 23, incisos III e IV. | Dever do Estado de proteger os documentos e obras. | Proteção da integridade, da autenticidade e da disponibilidade das informações pelo Estado. | Constituição Federal, art. 216, § 2º. | Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. | Proteção da integridade, da autenticidade, da disponibilidade e do sigilo das informações constantes nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. | Constituição

Sigilo Profissional do advogado A advocacia no Brasil é uma garantia constitucional, já que no seu artigo 133, há a previsão da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. É dever do advogado prezar pela moralidade, justiça e paz social, e sua conduta vai além de normas institucionais, devendo preservar a…

1) Sobre a CEP – Comissão Pública de Ética, marque a incorreta. a) Será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. b) A atuação no âmbito da CEP enseja remuneração para seus membros. c) O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. d) A CEP…

Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1. O DIREITO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1.1 Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 1.2 Funções (atividades)…

A IMPORTÂNCIA DO SIGILO PARA OS PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO EXECUTIVO SÃO PAULO 2012 ÍNDICE PÁGINA 1. TEMA........................................................................................3 2. INTRODUÇÃO...........................................................................4 3.…

A ÉTICA NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Introdução Na magistratura o código de ética foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e em vigor desde o dia 26 de agosto de 2008, o Código de Ética da Magistratura Nacional possui 42 artigos que versam sobre temas de grande relevância, como a independência, a imparcialidade, o conhecimento, a cortesia, a transparência, o segredo profissional, a integridade profissional e pessoal. A necessidade de uma…

“Prefiro uma imprensa sem governo a um governo sem imprensa”. Thomas Jefferson O acesso à informação é um dos princípios básicos da democracia, e é através da transparência dos dados da Administração Pública que jornalistas podem transmitir e traduzir estes dados em informações de interesse coletivo. Este direito do cidadão à informação, no Brasil, está previsto no artigo 5°, inciso XIV, da Constituição Federal. DADO X INFORMAÇÃO Dados são quaisquer elementos…

1 O Conhecimento do Código de Ética pelos funcionários de um Pólo Universitário Viviane Cecília de Lima Lemos Universidade Federal Fluminense vivianelima@metal.eeimvr.uff.br Letícia Lopes Tavares de Lima Universidade Federal leticia@puvr.uff.br RESUMO Tendo em vista a demanda por comportamentos éticos nas organizações e a existência de Códigos de Ética, o problema de pesquisa levantado no presente artigo foi saber se os funcionários Pólo Universitário Federal conheciam o Código…

todos os empregados, inclusive os licenciados, cedidos/requisitados e contratados a termo, bem como aos dirigentes. Devem ser observadas as disposições contidas neste normativo, sem prejuízo da aplicação do disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, quando for o caso, o Código de Conduta da Alta Administração Federal. No exercício das atribuições profissionais, a conduta deve ser pautada por elevados padrões de ética, baseados no…

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 DOU 02/02/2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I -…