direito

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO 5º PERÍODO – NOITE AMÉLIA MARIA GUIMARÃES DÂMASO GERALDO O SIGILO DE DADOS NO INQUÉRITO POLICIAL SANTIN. Valter Foleto. O Minitério Público na investigação Criminal 1 ed,São Paulo: Edirpo, 2001: 154-155. ¹ FERNANDES, Ant ónio Scarance, Processo Penal Constitucional 2º .ed.,.São Paulo:RT,202.p 64 MACEIÓ 2013 1-Introdução O inquérito policial são os atos praticados que visam apurar a autoria da materialidade do delito e dar ao ministério publico os elementos necessários para o exercício da ação penal. O Decreto nº 4.824, de 22/11/1981, já dizia em seu artigo 42 que “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento do fato criminoso, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices”. A investigação é feita pela policia que exerce a atividade judiciaria dentro do devido processo legal respeitando os direitos e garantias individuas, colhendo as informações e as provas necessárias contra ou a favor do indiciado. O inquérito busca apurar a verdade dos fatos, com valor meramente informativo não emitindo juízo de valor. O sujeito que está sendo investigado no inquérito policial é chamado de indiciado, não tendo que se defender de nada, ao indiciado é dado todos os direitos previsto no artigo 5º CF, não se admitindo o contraditório, pois ele não é acusado e só haverá contraditório quando a sujeito for acusado cabendo assim defesa. Artigo 5ª…

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Rio de Janeiro 2012.2 Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestra Marília Martins de…

à atividade parlamentar sem que, para isso, haja qualquer previsibilidade expressa em norma escrita. Este poder de investigação, incipientemente foi previsto inicialmente, em nosso direito constitucional, pela Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824, persistindo até a dos nossos dias. Naquela, o conhecimento (e a investigação) de delitos individuais, cometidos pelos membros da Família Imperial, ministros de Estado, conselheiros de Estado e senadores, e dos…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO RENZO CASER O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL NOVA VENÉCIA 2010 RENZO CASER O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Sania Raquel Brisson Da Costa Alacrino NOVA VENÉCIA 2010 Catalogação na fonte elaborada pela “Biblioteca Pe. Carlos…

JURISPRUDÊNCIA - JFAL - SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INTERESSE PÚBLICO ..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 83 DA LEI Nº 9.430/96. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. QUEBRA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I – O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é óbice – quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial – para a atuação do Parquet. II – A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto,…

Acesso aos Autos da Investigação Criminal e a Súmula Vinculante 14 do STF Este artigo é uma parte do estudo publicado na Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Ano 74, Jun-Jul/2012, com o Título "O Inquérito Penal de Garantias - Sigilo e Direito à Informação do Investigado - Aspectos Constitucionais e Processuais Penais. Salvar • 2 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Ruchester Marreiros Barbosa - 8 meses atrás 13 Introdução O referente artigo tem como tema fato…

Investigação – As CPIs terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas. Inquérito – A comissão parlamentar de inquérito realiza, assim, verdadeira investigação, materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria (MS 23.652, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.11.2000). Instrução – Em razão dos poderes…

1999, por ocasião do desenvolvimento dos trabalhos da CPI do Sistema Financeiro, foi determinado pela respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito a adoção de medidas restritivas de direitos consistentes na interceptação telefônica, busca domiciliar, prisão cautelar, quebra de sigilo bancário, fiscal e de “registros telefônicos” dos investigados. A referida medida foi assim determinada com fundamento no artigo 58, §3° da Carta Política, que confere às Comissões Parlamentares de Inquérito…

SANTOS SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO Goiânia 2012 DANIELA DE PAULA SANTOS SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do…

poderes de investigação, a extensão do inquérito parlamentar, as limitações jurídicas impostas pelo STF e, por fim, delimitar o alcance das CPIs. determinando, se as mesmas possuem, ou não, autonomia investigativa, entendida esta como a capacidade de realizarem as atribuições que lhes foram conferidas sem necessitar de autorização do Poder judiciário para a produção de seus atos. A hipótese em questão versa sobre o exercício dos poderes investigatórios das CPIs, como um procedimento…