Sigilo Da Investigação

PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL Prof. RODRIGO VARELA Prof. RODRIGO VARELA EDITAL DO ÚLTIMO CONCURSO TURMA OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL 1 1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Das questões e processos incidentes; 7) Da prova; 8) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 9) Da prisão e da…

elementos indispensáveis para a propositura da ação penal, é o que se chama de investigação criminal, que também integra a persecução penal, constituindo-se em sua fase preliminar. Assim, temos uma duplicidade de instrução, sendo a primeira fase nitidamente inquisitória, com a investigação, e a segunda fase da ação penal, quando teremos o processo propriamente dito. A fase da investigação tem característica inquisitoriais, com caráter sigiloso, onde não…

Agência de Informações Confidenciais, para espionagem de 152 bancários afastados para tratamento de saúde, o que afronta diretamente a Constituição Federal do Brasil. Nos dossiês produzidos entre 1999 e 2003 toda a vida íntima, inclusive quebra de sigilo bancário, desses trabalhadores foi detalhadamente relatada, com fotos, relatório completo da rotina, inclusive de seus familiares Segundo a ação, que foi motivada por uma denúncia de entidades sindicais do Paraná, o HSBC - banco inglês…

1957/2011 do Conselho Federal de Medicina estabelece no inciso IV, n. 2 e 3, que será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Somente em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador. O requisito do anonimato do doador ou o sigilo de sua identidade são necessários, para proteger a identidade do doador com o…

1605/00 Normatiza a revelação do sigilo médico e o acesso ao prontuário médico. – Art. 1° - O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica. – Art. 2° - Nos casos do art. 269 do Código Penal, onde a comunicação do doença é compulsória, o dever do médico restringe-se exclusivamente a comunicar tal fato à autoridade competente, sendo proibida a remessa do prontuário médico do paciente. – Art. 3° - Na investigação da hipótese de…

e que todos os advogados que saíram, ou tentaram sair da firma, morreram de forma misteriosa. Ele é pressionado por investigadores que contam as atividades irregulares da sua firma. Mas se cooperar perderá seu registro de advogado por quebrar seu sigilo profissional. É realmente triste, mas todos, de uma forma ou de outra, já vivenciamos situações semelhantes. Dentre as questões marcantes, destaca-se a ambição de Mitch um advogado recém-formado incorruptível. Esse traço o levou a…

passivo da interceptação................................................................... 84 8.4.2 Individualização do sujeito passivo ............................................................... 84 8.4.3 Delimitação da “situação objeto da investigação” ......................................... 85 8.4.4 Interceptação em face de terceiros ............................................................... 86 8.4.5 Princípio nemo tenetur se detegere…

pelo o inciso X, há o inciso XII que estabelece o seguinte: “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;” os incisos permitem a extração de parte da doutrina pátria a qual garante o sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, comunicações de…

contraditório e da ampla defesa; - CPP. Art. 155: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. * Em regra, judicial; - - Colheita de elementos informativos acerca da materialidade e autoria da infração penal. art. 212, CPP Provas…

artigo 5°, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma a) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações.…