Sigilo Da Investigação

si um potencial como nunca fora alcançado. Neste âmbito, torna-se estimulante estudar um pouco sobre os meios de obtenção de prova em ambiente digital, cujo objectivo final é alcançar a descoberta da verdade material, tal como em qualquer outra investigação criminal. De acordo com o artigo 341.º do Código Civil, e reforçando a ideia anterior, “as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos”. Torna-se, desde já, relevante definir a expressão “prova digital”. Nas palavras…

3-4-2007, Segunda Turma, DJ de 18-5-2007.) Violação domiciliar (sem consentimento do morador): NOÇÃO DE DIA E NOITE Durante o dia e noite: flagrante delito desastre prestar socorro Durante dia Ordem judicial RESERVA DE JURISDIÇÃO I. SIGILO DE COMUNICAÇÕES 1. TELEFÔNICAS Interceptação telefônica e RESERVA DE JURISDIÇÃO - Lei n.9.296/1996 Prova emprestada 1.1 Gravação clandestina: não se confunde com interceptação telefônica, não se submetendo à regência do inciso…

afetar as liberdades individuais do investigado, exigindo-se prévia autorização judicial para a sua prática, nestes casos. É o que ocorre, por exemplo, quando da realização de busca e apreensão em situação não flagrancial, do afastamento de sigilo bancário e de sigilo telefônico, da decretação de prisão temporária ou preventiva, dentre outras hipóteses. 4.1.2 Princípio da impessoalidade Encontra previsão no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como no art. 2º, parágrafo único,…

Liberdade de reunião 4.5 – Liberdade de associação 5 - Princípio da legalidade 5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da lei penal mais favorável 6 - Direito à Intimidade e à Privacidade 6.1 – Sigilo bancário 6.2 – Inviolabilidade domiciliar 6.3 – Inviolabilidade das correspondências e comunicações 7 - Direito à Propriedade 8 - Segurança Jurídica 9 - Direitos de Caráter Judicial e Garantias Constitucionais do Processo 9.1 –…

acusatório: nesse sistema tem um órgão para acusar, outro pra defender e outro para julgar. O processo era publico. Consagra-se o contraditório e ampla defesa e exigia-se fundamentação nas decisões. -Sistema Misto: O processo era divido em duas partes: investigação, onde se primava a ausência de contraditório e após exigia-se toda uma instrução com ampla defesa e decisões fundamentadas. O Processo penal brasileiro adotou o sistema acusatório com algumas nuancias do sistema misto…

estado mórbido... devem ter justificativa particularmente séria, objetiva e relevante ao interesse público para serem investigados ou revelados". Ora, como dito acima, o nosso ordenamento pátrio não só não permite a revelação do sigilo profissional, aqui leia-se sigilo médico, como tipifica como crime de violação do segredo profissional a revelação, sem justa causa, de segredos, de que se tem ciência em razão do mister que se desempenha, senão vejamos a redação do art. 154, do Código…

Consentimento informado O consentimento informado e ao sigilo profissional diz-nos respeito aos conceitos bioéticos que um profissional, neste caso de saude, tem que apreender. O consentimento informado é um elemento necessário ao actual exercício da medicina, como um direito do paciente e um dever moral e legal do médico. Pois sendo o paciente dono de seu próprio interesse, para decidir se prefere manter-se no estado de saúde em que se apresenta ou submeter-se a um tratamento relativamente

incondicional aos direitos individuais, dentre os quais avulta, por sua indiscutível importância, o direito à inviolabilidade domiciliar. Daí a observação de Ives Gandra Martins - reiterada por Sacha Calmon. Navarro Coelho - no sentido de que os poderes de investigação do Fisco estão essencialmente limitados pelas cláusulas subordinantes da Constituição Federal cujas prescrições proclamam a necessidade de efetiva submissão do Poder estatal aos direitos individuais assegurados pela Lei…

Fernando Capez sobre o sigilo do inquérito assim se pronuncia: “O sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem à autoridade judiciária. No caso do advogado, pode consultar os autos de inquérito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realização de atos procedimentais (Lei n. 8.906/94, art. 7º, XIII a XV, e § 1º - Estatuto da OAB). Não é demais afirmar, ainda, que o sigilo no inquérito policial deverá ser observado

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,…