Sigilo de dados

Resumo: Bastante comum na prática jurídica é hoje mencionar-se a expressão "sigilo de dados". Porém, muito divergem a Doutrina e a Jurisprudência pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido, tem o presente trabalho o objetivo de realizar uma abordagem do tema, destacando (a) o que se consideram "dados" para fins jurídicos; (b) qual o significado mais adequado, do ponto de vista lógico-hermenêutico, a ser dado à redação do inciso XII do artigo 5º da CF no que específico; (c) se existe no ordenamento nacional um "direito fundamental ao sigilo de dados" genericamente considerados; e (d) quais dados estão ou não cobertos pelo direito ao sigilo para fins de investigação criminal. Palavras-Chave: direitos fundamentais, "sigilo de dados", direito à intimidade e à vida privada e inviolabilidade das comunicações. Em que pesem algumas opiniões doutrinárias e jurisprudenciais em contrário, conforme adiante será exposto, rechaça-se de pronto esta interpretação, pois assim sendo teria-se que considerar que o legislador constituinte elevou tais (3) direitos – sigilo epistolar, das comunicações telegráficas e de dados – a uma categoria superior ao próprio direito à vida [01]. Ademais, é noção assente no direito brasileiro – e mundial – a de que não existem direitos absolutos. Diante desta patente má redação do dispositivo - de resto existente em outras inúmeras normas - cabe aos operadores jurídicos…

M.S.F.JR | | |QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO por autoridade fiscal - l.c. 105/2001 e o debate sobre sua constitucionalidade | | | | | |MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A CONCLUSÃO E | | …

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Á LUZ DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Francisco Hernane da Silva Jobert Leonardo Parreiras de Assis INTRODUÇÃO. 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS: HISTÓRICO, CONCEITO E TEORIAS. 2 SIGILO BANCÁRIO COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. 3 POSSIBILIDADES DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 3.1 4 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO QUE DEFERE O PEDIDO. 5 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA E AS PROVAS…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da…

1. INTRODUÇÃO O sigilo bancário como sendo um direito erigido constitucionalmente, no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito a sua intimidade, vez que proteger os dados financeiros das pessoas, bem como as relações destes com sua sociedade, obrigação esta que fica a cargo das instituições financeiras. O sigilo bancário não é tema expresso na Constituição Federal. Sua discussão, na doutrina e na jurisprudência, vem por meio…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUC-CAMPINAS FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: ANTROPOLOGIA TEOLÓGICA C SIGILO PROFISSIONAL – DIREITO OU DEVER E A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO ABRIL/2015 LOUISE HELENE DE AZEVEDO TEIXEIRA DIOGO ALVES DUARTE SIGILO PROFISSIONAL – DIREITO OU DEVER E A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO Resenha crítica sobre a possibilidade de flexibilização do sigilo profissional do advogado, atividade de avaliação na…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL? 1. Introdução Com a edição da Lei Complementar 105, publicada em 10 de janeiro de 2001, intensas discussões em torno do sigilo bancário foram suscitadas. Mais especificamente, discute-se a constitucionalidade dos artigos1 5º e 6º da referida Lei, os quais disciplinam a possibilidade da transferência de informações e dados referentes a operações e serviços de instituições…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO SIGILO BANCÁRIO GOIÂNIA – 2012 O Sigilo Bancário Conceito O Sigilo Bancário, segundo disposição legal, corresponde à obrigação imposta às obrigações financeiras "de conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados", configurando infração penal a sua quebra injustificada (cf. art.38, caput, e §7º da Lei nº 4595/64 e arts 1º e 10 da…

ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial Alexandre Venturini Publicado em 02/2015. Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário. Os artigos 5º, caput e § 2º, e 6º, caput, da Lei Complementar nº 105/2001, estabelecem, respectivamente, o dever de as instituições financeiras informarem ao Fisco a…

correspondência eletrônica -, têm gerado novos questionamentos e conflitos pelo enfoque dos direitos constitucionalmente garantidos. As novas tecnologias disponíveis, assim como facilitam e agilizam a comunicação entre os cidadãos, podem eventualmente ser utilizadas para invadir a esfera dos direitos da personalidade, em especial a privacidade e o sigilo das correspondências. Por ser um assunto relativamente novo e passível de constantes e rápidas inovações, é pacífico que o Direito…