Sigilo Da Investigação

comporta basicamente três fases: a investigação criminal, a ação penal em juízo e a execução penal. P E R S E C U Ç Ã O P E N A L ( P E R S E C U T I O C R I M I N I S )    INVESTIGAÇÃO CRIMINAL AÇÃO PENAL EM JUÍZO EXECUÇÃO PENAL Segundo a Constituição Federal, a investigação criminal constitui atribuição típica

Quebra de Sigilo Bancário por Requisição Administrativa do Fisco A tutela aos direitos e garantias individuais contidos em nossa Carta Magna, mais precisamente os expressos nos incisos X e XII, influem diretamente na interpretação que se dá ao sigilo bancário e a Lei Complementar 105 de 2001. Enquanto parte da doutrina entende que com base nesses princípios os dados bancários dos contribuintes são invioláveis até mesmo pelo Estado, exceto por ordem judicial nos casos de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 35, §…

inquérito policial e que comportem contraditório ou ampla defesa como acontece no procedimento para extradição ou expulsão do estrangeiro. 4.2 – Discricionário: Cabe ao delegado conduzir o inquérito da forma que entender mais eficiente adaptando a investigação à realidade do caso concreto. Obs.: As diligencias requeridas pela vítima ou pelo suspeito podem ser negadas se o delegado as entender impertinentes salvo o exame de corpo de delito sempre que o crime deixar vestígios (Art. 158…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Á LUZ DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Francisco Hernane da Silva Jobert Leonardo Parreiras de Assis INTRODUÇÃO. 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS: HISTÓRICO, CONCEITO E TEORIAS. 2 SIGILO BANCÁRIO COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. 3 POSSIBILIDADES DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 3.1 4 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO QUE DEFERE O PEDIDO. 5 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA E AS PROVAS…

DIREITO CONSTITUCIONAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO • Em nossa esfera jurídica constitucional, este poder de investigação foi previsto inicialmente, na Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824. • É em razão do Poder Legislativo ter a função de fiscalizar que a Constituição lhe cometeu, é que surge a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, isso se traduz em missão inerente à própria essência do Parlamento. • "Por força das disposições…

Poderes de Autoridades Judiciais - Equivalem ao dos magistrados referente a investigação - Devem respeitar as garantias e direitos fundamentais - Devem ser imparciais - Não cabe Julgar, nem decidir, tão pouco aplicar o direito ao caso concreto. Condução Coercitiva e Busca e Apreensão = PODORES SOMENTE DAS AUTORIDADES JUDICIAIS Testemunhas e Indiciados - Busca trazer esclarecimentos a respeito do fato investigados - Testemunhas são advertidas a dizer somente a verdade - Faltar com a

(COMISSÃO PARTALAMENTAR DE INQUÉRITO). ANÁLISE DE UMA DECISÃO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS TEMAS ABAIXO DIREITO DAS MINORIAS (MS N. 26.441-MC/2009 OU ADI N. 3619/SP/2007); PODERES DE INVESTIGAÇÃO (MS N. 27.483-REF/2008 OU MS N. 23.455/DF/2000); DIREITO AO SILÊNCIO (HC N.96.981-MC/2008 OU HC N.96.145-MC/2008); QUEBRA DE SIGILO (MS N.23.452/1999 OU MS N. 25.812-MC); CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (HC N.89.398/2006 OU HC N.71039/1996). CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA ANEXOS…

unanimidade, pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário de empresários e empresas suspeitos de envolvimento com o esquema de corrupção. Os integrantes da comissão aprovaram a devassa das informações bancárias e fiscais de Eduardo Souza Ramos, sócio-fundador da Mitsubishi no Brasil, além dos empresários Sílvio Guatura Romão e Ezequiel Antônio Cavallari, do advogado Ricardo Rett e das empresas Planeja Assessoria Empresarial e Atenas Assessoria Empresarial. Além dos sigilos, os senadores…

O sigilo de Correspondências e Comunicações nas Constituições Brasileiras No Brasil, a proteção constitucional ao sigilo de correspondências e comunicações teve início com a Carta Imperial de 1824 (ao contrário do que ocorreu na maioria dos ordenamentos alienígenas, que só intensificaram sua positivação no início do século passado) e se manteve até a Carta Democrática de 1988, sofrendo logicamente modificações e acompanhando os avanços tecnológicos a fim de possibilitar sua máxima…