Sigilo Da Investigação

Sigilo Bancario e Fiscal A questão do sigilo bancário e fiscal não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Aliás, o próprio sigilo, seja fiscal, bancário ou qualquer outra espécie de sigilo, é uma questão extremamente delicada. É evidente que o sigilo tem como máxime proteger uma parte, de forma que seus dados e suas informações não sejam transmitidos a outras pessoas sem o seu consentimento, de modo a não lhe gerar transtornos e constrangimentos. Por outro lado, muitas vezes em

Sigilo Bancario e Fiscal A questão do sigilo bancário e fiscal não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Aliás, o próprio sigilo, seja fiscal, bancário ou qualquer outra espécie de sigilo, é uma questão extremamente delicada. É evidente que o sigilo tem como máxime proteger uma parte, de forma que seus dados e suas informações não sejam transmitidos a outras pessoas sem o seu consentimento, de modo a não lhe gerar transtornos e constrangimentos. Por outro lado, muitas vezes…

Constituição de 1988, que na parte das garantias fundamentais, trouxe a inviolabilidade das comunicações telegráficas, de dados, gênero do qual decorrem espécies como o sigilo profissional, bancário, fiscal e das comunicações telefônicas, sendo possível, excepcionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Trataremos dos vários aspectos concernentes ao tema desde a fase histórica, a sua natureza jurídica,…

1-Introdução A interceptação dos meios de comunicação, como meio de prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos…

Sem Investigação Preliminar Juliano Vinicius Silva de Morais Resumo Este estudo pretende analisar a decisão proferida no Habeas Corpus n° 108.147 PR, que decretou a nulidade da interceptação telefônica e da decisão que a concedeu, com base exclusivamente em denúncia anônima, sem que fosse precedida de investigação preliminar. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de…

administrativos: Art. 7º São direitos do advogado: XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;…

ordem judicial durante o dia, poderá ela se estender durante a noite – veja que a restrição diz - “PENETRAR”. Sigilo de Correspondência e Comunicações Art. 5º “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, Nenhuma liberdade individual é absoluta - STF. …

maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". Rui Barbosa, 1914. resumo Cada vez mais se afirmam os direitos e garantias fundamentais, onde está presente na Constituição da República o direito ao sigilo nas comunicações sendo de suma importância à segurança das comunicações pessoais, como assevera, o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988. Todavia, pode-se observar que em alguns casos, esse direito é violado de forma a…

de 1988, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo se determinada sua quebra por: a) ordem judicial, para fins de investigação criminal ou civil. b) ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal ou civil. c) ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. d) autorização do Ministério Público, para instruir de inquérito civil público ou ação penal pública. e) ordem policial, para fins de investigação criminal ou…

basicamente o seguinte: ela definiu instrumentos extraordinários de investigação de organização criminosa. Importante perceber que ela permite esses instrumentos extraordinários de investigação também para associação criminosa (Ex: art. 35 da Lei 11.343/06 – crime de Associação ao Tráfico) e o crime de quadrilha ou bando (Art. 288 do CP). Logo, essa Lei 9.034/95 nasceu para disciplinar Organização Criminosa no Brasil, os instrumentos de investigação, estendendo-se também para associação…