Sigilo Da Investigação

“interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza” para afirmar que “em ambos os casos terzietà esta presente, e tratar-se-á de interceptação subsumível a lei” (GRINOVER, 1997, apud GRECO FILHO, 2005, p. 17) uma vez que “urge a proteção do sigilo em relação a quem não está sabendo da interceptação” (GRINOVER; FERNANDES; GOMES FILHO, 1998, p.105). Contrariamente o entendimento do autor Luiz Francisco Torquato Avolio quanto ao dispositivo acima, é de que não houve a inclusão…

SUBSÍDIO PARA A RESOLUÇAO DE CONFLITOS JUDICIAIS Exame que se caracteriza pela investigação e análise de fatos e pessoas, enfocando aspectos emocionais e subjetivos das relações entre as pessoas, estabelecendo uma correlação de causa e efeito das circunstancias, buscando a motivação consciente e inconsciente para a dinâmica familiar do casal e dos filhos. Diagnóstico – abrandar controvérsias dos caso. Meio de prova nos processos Casos de família, infância PERITO-CONHECER AREAS COMO…

formal de indiciamento, o qual é privativo do órgão competente para o julgamento. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidasse-se no sentido de que a atividade tipicamente jurisdicional do magistrado é absolutamente imune à investigação realizada pelas comissões parlamentares de inquérito. (HC 95.259-MC, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática do Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 7-7-2008, DJE de 4-8-2008). Observamos que as CPI são atribuídas aos poderes…

coleta de elementos de convicção para o Ministério Público embasar uma eventual ação civil pública; nele se apuram lesões a interesses transindividuais, averiguando a materialidade e a autoria. O objeto da investigação é civil. Nele são investigados fatos, não podendo ocorrer a investigação de crimes. O inquérito civil não substitui o inquérito policial. Quem preside o inquérito civil é o membro do Ministério Público podendo ser Promotor de Justiça, Procurador da República ou…

autônoma, sem dependência com a prova ilícita, com risco de se burlar a teoria dos frutos da árvore envenenada. O § 2º do art. 157 conceitua a fonte independente como “aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.” Há, ainda, a teoria da descoberta inevitável, de acordo com a qual a prova decorrente de uma violação constitucional pode ser aceita quando demonstrado que a…

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Dessa forma, a Magna Carta trouxe a possibilidade de investigação criminal por meio de interceptações telefônicas e ambientais, mas caberia à lei ordinária determinar os termos em que essa investigação poderia ser…

componentes da casa; - Deve determinar o objeto da investigação e o fato determinado tem que estar dentro do âmbito da casa; - Não existe CPI permanente, existe um prazo certo; - Terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. - Determina o afastamento do sigilo bancário e fiscal* *sigilo bancário e fiscal- depende o principio da colegialidade, ou seja, a decisão que determinará a quebra do sigilo vem de um colegiado. E o sigilo bancário só poderá ser quebrado em…

inciso XII – CF: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Logo que foi promulgada a Constituição de 1988, alguns juristas, advogados, magistrados e estudiosos do Direito imaginaram que o direito à escuta telefônica, como quebra do sigilo das comunicações,…

da AT e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração reciproco e presume-se que as suas atuações estejam sujeitas a boa-fé. Princípio da imparcialidade Este princípio diz-nos o seguinte: a AT está obrigada a um dever de investigação. Essa investigação faz-se na fase da instrução do processo, sendo que a AT está subordinada a um dever de imparcialidade (Artigo 55º LGT) Como é que este dever se manifesta? - Os órgãos da AT intervêm na qualidade de defensores de interesse…

presente artigo visa o estudo do sistema de investigação preliminar mais utilizado no âmbito nacional, o Inquérito Policial e a forma como o investigado é tratado no decorrer do procedimento. Para atingir o propósito será abordado o histórico do instituto, serão analisadas garantias imputadas ao investigado e a posição da doutrina e da jurisprudência perante essas garantias. PALAVRAS-CHAVE: Inquérito Policial; Contraditório; Direito de Defesa; Sigilo. INTRODUÇÃO …