Sigilo Da Investigação

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A primeira leitura de tal inciso dá a entender que a ressalva feita possibilitando a…

NOTADAMENTE NA CF/88 * A CF/88 NÃO ARROLOU EXPRESSAMENTE O DIREITO À PRIVACIDADE. * O DIREITO À PRIVACIDADE SEGUNDO O TEXTO ANALISADO ENGLOBA, O DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS. PORÉM O ART 5 DA CF SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS…

Resumo: Bastante comum na prática jurídica é hoje mencionar-se a expressão "sigilo de dados". Porém, muito divergem a Doutrina e a Jurisprudência pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido, tem o presente trabalho o objetivo de realizar uma abordagem do tema, destacando (a) o que se consideram "dados" para fins jurídicos; (b) qual o significado mais adequado, do ponto de vista lógico-hermenêutico, a ser dado à…

VICTÓRIA FERNANDA GOMES PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA POLICIA SÃO PAULO 2012 VICTÓRIA FERNANDA GOMES PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Paulista – UNIP – para obtenção de nota na disciplina de APS. Orientadora: Profa. Nara C.R. Nunes SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO TEMA.............................................................................................................. 3 INTRODUÇÃO...................

- INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, surgiu com o propósito de regulamentar o inc. XII, do art. 5.º, da Constituição Federal de 1988, garantia individual fundamental, que fixa ser “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaçãocriminal ou instrução…

Poderes da CPI à luz do STF Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento…

Mediador não decide. Facilita a comunicação. 4- Vantagens da Mediação. 5- Sigilo. 6- Neutro em relação à questão. 7- Imparcial em relação às partes. Será o Mediador das duas partes. 8- Respeito mútuo. Falar e ouvir. 9- Igualdade de oportunidades. 10- Tempo de cada sessão. Agendamento. 11- Vontade das partes. São autônomas. Podem desistir. 12- Sessão privada. Regras. 13- Aspectos legais do acordo. 14- Tomar notas. (Sigilo) 15- Dúvidas. 2- ABERTURA. OS MEDIADOS EXPÕEM O…

Ϯ Administração Tributária: princípios, sigilo fiscal e sigilo bancário. Referência: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 24ª edição, Editora Saraiva, 2012, páginas 666 a 675. COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional, 3ª edição, Editora Saraiva, 2013, páginas 326 a 338. Em sua obra Paulo de Barros Carvalho descreve com veemência os limites que as autoridades administrativas têm e quais os preceitos que…

descabida qualquer afronta a esse. Desse modo, o foco principal da pesquisa desenvolvida pelo bolsista, recaiu sobre as cartas rogatórias passivas cujo objeto fosse o cumprimento de medidas de caráter executório (e.g. bloqueio de bens e quebra de sigilo telefônico) no âmbito do direito penal, especificamente, no tocante à sua admissibilidade ao ordenamento pátrio, tendo em vista a tradicional e prejudicial polêmica envolvida nesse tipo de requisição. No Brasil, o tribunal responsável por exercer

Moreira Lima Neto • ASSUNTOS: • SIGILO DE DADOS • DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE • DIREITOS FUNDAMENTAIS (DIREITO CONSTITUCIONAL) • DIREITO CONSTITUCIONAL No dia 25 de julho de 1996, entrou em vigor a Lei nº 9.296, que veio a regulamentar o art. 5º, XII parte final da Constituição da República. O referido diploma legal dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando da interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução em…