Sigilo Da Investigação

mediante requerimento de 1/3 de seus membros, 3 requisitos indispensáveis deveram ser observados para a sua criação. a) Requerimento subscrito por no mínimo, 1/3 de parlamentares; b) Indicação, com precisão, de fato determinado a ser apurado na investigação parlamentar; c) Indicação de prazo certo (temporariedade) para o desenvolvimento dos trabalhos. Objeto: É a apuração de fato determinado, na qual é o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem…

......................................................... 1 1.1 1.2 1.3 2 2.1 2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.1.4 2.1.5 2.1.6 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 2.2.4 2.2.5 2.2.6 2.2.7 2.2.8 2.2.9 3 3.1 3.2 RETROSPECTO HISTÓRICO DA QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ............................................................ Da Interceptação Telefônica no ordenamento jurídico brasileiro antes da Constituição Federal de 1988 ....................................................

inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) Ele expõe a inviolabilidade de toda e qualquer correspondências, cujo inciso coloca de maneira clara e direta sua ressalva no caso em especial, que seria a de estabelecer fins de investigação…

invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; e Art. 5º, XIV da CF/88: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. O Art. 5º, X da CF/88 garante ao indivíduo o direito à privacidade, no entanto, o inciso XIV do mesmo artigo, assegura a todos o acesso à informação. Com decorrência…

dela que os examinadores poderão aferir o conhecimento jurídico do candidato e a sua capacidade de subsumir o fato concreto a um tipo penal. As representações por medidas cautelares de interceptação telefônica, de busca e apreensão ou de quebras de sigilos bancário e fiscal, a meu ver, não têm a mesma aptidão da portaria para mensurar o domínio jurídico do candidato ao cargo de delegado. Se a banca, por exemplo, exigir a elaboração de uma representação por interceptação telefônica, o…

penal, o Ministério Público".[11] Neste sentido[12] também vem orientando-se à jurisprudência: Inquérito policial e contraditório: STJ - "O inquérito policial é mera peça informativa, destinada à formação da 'opinio delicti do Parquet', simples investigação criminal de natureza inquisitiva, sem natureza judicial"(6.a T. - HC n.o 2.102-9/RR - rel. Min. Pedro Acioli - Ementário STJ, 09/691), assim, "não cabe o amplo contraditório em nome do direito de defesa no inquérito policial, que é…

de detenção de 1(um) a 3(três) meses, ou multa, para a violação de domicílio. XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e telecomunicações, princípio fundamental à efetivação do direito à…

curso para atacar operação de fôlego da Polícia Federal, a Castelo de Areia, que apurou o envio ilegal de dinheiro ao exterior feito por diretores da Camargo Correia, uma das maiores empreiteiras do país. A gritaria se dá porque, no decorrer da investigação, a PF encontrou indícios arrepiantes de doações ilegais da empresa a partidos políticos.” (...) No decorrer das investigações que ainda não terminaram, seis funcionários da empreiteira tiveram sua prisão preventiva decretada. (Fonte:…

curso para atacar operação de fôlego da Polícia Federal, a Castelo de Areia, que apurou o envio ilegal de dinheiro ao exterior feito por diretores da Camargo Correia, uma das maiores empreiteiras do país. A gritaria se dá porque, no decorrer da investigação, a PF encontrou indícios arrepiantes de doações ilegais da empresa a partidos políticos.” (...) No decorrer das investigações que ainda não terminaram, seis funcionários da empreiteira tiveram sua prisão preventiva decretada. (Fonte:…

para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. A lei está dividida em três capítulos, contendo 13 artigos: Capitulo I: cuida do âmbito de incidência e dos meios operacionais de investigação e prova (artigos. 1º e 2º); Capitulo II: trata da preservação do sigilo constitucional (artigo 3º); Capítulo III: estabelece as disposições gerais (artigos 4º a 13º). COMENTÁRIOS AO CAPITULO I. DA DEFINIÇÃO DE AÇÃO PRATICADA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. De