Sigilo Da Investigação

exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Jurisprudência do STF sobre o tema: "Pet 3683 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Relator (a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 13/08/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas , de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a leis estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” Art. 5, XII, CF O que é possível interceptar? Quatro entendimentos: 1) Ada Pelegrini  último caso na caso na CF é só a comunicação telefônica, porque se trata de uma norma protetiva…

a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV), e vai debater com seus conselheiros que medidas jurídicas ou administrativas poderão ser tomadas. Entre as possibilidades estão o pedido de reconsideração dos artigos e o ajuizamento de uma ação no Tribunal de Justiça (TJ). Para o vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer, dois pontos são fundamentais para indicar a inconstitucionalidade do decreto: a questão da quebra de sigilo telefônico e…

votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de…

ângulos e que não se estabilize em apenas uma vertente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, dispõe que: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Alguns doutrinadores possuem opinião diversa dessa apresentada, como LUIZ CARLOS DOS…

Assim, é composta pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. O artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, dedicado às Comissões Parlamentares de Inquérito, tem a seguinte dicção: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de…

curso para atacar operação de fôlego da Polícia Federal, a Castelo de Areia, que apurou o envio ilegal de dinheiro ao exterior feito por diretores da Camargo Correia, uma das maiores empreiteiras do país. A gritaria se dá porque, no decorrer da investigação, a PF encontrou indícios arrepiantes de doações ilegais da empresa a partidos políticos.” (...) No decorrer das investigações que ainda não terminaram, seis funcionários da empreiteira tiveram sua prisão preventiva decretada. (Fonte:…

.............................................................................................................. 3 1. INTRODUÇÃO AO JORNALISMO JUDICIAL ........................................................................................... 4 2. SIGILO PROFISSIONAL.......................................................................................................................... 4 3. RITMOS DE TRABALHO DISTINTOS .............................................................................

Federal assegura às policias judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita outras formas de investigação criminal e até mesmo civil,…

individuais e coletivos. No inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, a redação, assegura a inviolabilidade do sigilo das informações em trânsito, sejam elas correspondências ou comunicações telefônicas, telegráficas ou de dados. Abre exceção a regra nos casos que tiverem por fim investigação criminal ou instrução processual penal, quando, através de ordem judicial poderá ser quebrado o sigilo das comunicações telefônicas. A interceptação clandestina é feita por um interlocutor,…