Sigilo Da Investigação

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) Uma CPI É uma investigação feita pelo Poder Legislativo abordando um fato jurídico e político do interesse da sociedade. São comissões formadas por parlamentares que tem a função de investigar algo de interesse do Estado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País, como corrupção no governo. Tem como objetivo único a investigação, com prazo certo, não sendo de sua competência aplicar penas,

GloboNews) Rodrigo Janot, procurador-geral da República, em entrevista coletiva (Foto: Reprodução / GloboNews) O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai apresentar entre a próxima terça (2) e quarta-feira (3) pedidos de abertura de investigação e eventuais denúncias contra políticos suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras investigado na Operação Lava Jato. As solicitações referentes a senadores e deputados serão analisadas pelo ministro Teori Zavascki,…

também quem entenda ser 1 GRECO FILHO, Vicente. Interceptação telefônica: considerações sobre a Lei 9.296, de 24 de julho de 1996. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 11-12. 6 extensível para dados, haja vista que o inciso em questão assegura o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de um lado, e de dados e de comunicações telefônicas, do outro.2 Por meio de uma pesquisa dogmática instrumental, foi feito o levantamento de dados em artigos, Internet,…

emergência é que sempre se encontrarão um pseudo-argumento para justificar as garantias inerentes aos direitos fundamentais. CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DE AÇÃO PRATICADA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E DOS MEIOS OPERACIONAIS DE INVESTIGAÇÃO E PROVA Art. 1º Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer…

declarada ou agressão armada estrangeira (art. 137, II). SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES (ART. 5º, XII) “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Vejamos: • Sigilo de correspondência: como regra, o sigilo de correspondência é inviolável, salvo nas…

Telefônica, Lei nº. 9296, publicada em 24 de julho de 1996, obteve-se um meio de prova mais eficaz para investigar a autoria e prática de um crime, sendo que, antes da alteração legislativa, tal interceptação não era judicialmente aceita em uma investigação policial, ante o entendimento de que seria ilegal. Atualmente, no entanto, a interceptação feita mediante autorização judicial é tida como prova lícita para parte da doutrina, devendo ser observado os direitos fundamentais, os quais…

4 Discorra sobre a presunção da inocência. 6 5 Discorra sobre a eficácia da lei processual penal no tempo. 7 6 O que é territotorialidade? 8 7 Quais as características do I.P.? Explique cada uma 9 8 O Inquérito Policial é dispensável? 10 9 O sigilo do Inquérito Policial é absoluto ou possui exceções? Quais? 11 10 Quais as formas de instauração do inquérito Policial? 12 11 Existe defesa no Inquérito Policial? 13 REFERÊNCIAS 14 1 Qual é a finalidade do processo…

presunção da inocência Restrição de divulgação de fatos por decisão judicial Poder judiciário quando impede noticia sobre investigação policial, restringe a liberdade de expressão dos órgãos de comunicação e a liberdade de acesso a informação da população para proteger os direitos de personalidade(intimidade, privacidade, honra e imagem) de danos irreparáveis, alem do sigilo e bom andamento das investigações. Conclusões - nossa atual CF proíbe a existência de órgão estatal de…

PERSECUÇÃO PENAL CONCEITO 1º FASE = INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (INQUÉRITO) PERSECUÇÃO PENAL 2º FASE = AÇÃO PENAL A) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Apuração da autoria do fato criminoso Apuração da materialidade do fato criminoso B) AÇÃO PENAL: Submeter o possível autor da infração penal a um processo INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O Inquérito Policial é um…

Universidade do Sul de Santa Catarina Disciplina na modalidade a distância Criminalística e Investigação Criminal Palhoça UnisulVirtual 2006 Apresentação Este livro didático corresponde à disciplina Criminalística e Investigação Criminal. O material foi elaborado visando a uma aprendizagem autônoma, abordando conteúdos especialmente selecionados e adotando uma linguagem que facilite seu estudo a distância. Por falar em distância, isso não significa que você estará sozinho.