Interceptção Telefônica

Da Inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade da Lei 9296/96
(Lei de interceptação de comunicações telefônicas) José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto

• ASSUNTOS:
• SIGILO DE DADOS
• DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE
• DIREITOS FUNDAMENTAIS (DIREITO CONSTITUCIONAL)
• DIREITO CONSTITUCIONAL
No dia 25 de julho de 1996, entrou em vigor a Lei nº 9.296, que veio a regulamentar o art. 5º, XII parte final da Constituição da República. O referido diploma legal dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando da interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução em processo penal.
Não há dúvida de que o diploma legal em evidência é de grande valia no combate ao crime sob todas as suas formas, e em especial aos denominados "crimes do colarinho branco", onde a colheita de provas se constitui numa tarefa bastante árdua, uma vez que o indivíduo que realiza esse tipo de conduta delituosa geralmente possui um alto nível de escolaridade, estando apto a tomar cuidados especiais no intuito de não deixar vestígios de sua ação criminosa.
Ocorre que o legislador pátrio, no ímpeto de combater o crime, concebeu um diploma legal com uma abrangência não vislumbrada pela norma constitucional. Em nosso entendimento, a referida Lei deveria ter se restringido tão somente a disciplinar a interceptação de comunicações telefônicas - stricto sensu - ou seja, aquelas havidas através de conversação. Todavia, em virtude da crescente utilização das comunicações telefônicas em atividades de informática, entendeu por bem o legislador ordinário em incluir a "interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática" como objeto possível de violação.
Esqueceu-se o legislador infraconstitucional de atentar para o fato de que o fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (telemática, segundo Aurélio Buarque de Holanda (1), é a ciência que trata da manipulação e utilização da informação através do