Sigilo Da Investigação

5º, XII da CR/88 prevê ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas (comunicações por telegrama), de dados (comunicações por informática) e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Se a comunicação for por informática e por telefone ao mesmo tempo (skype) é denominada telemática. Sigilos:  Correspondência …

direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares. A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, 3 sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se…

Processo Penal-Módulo Investigação Preliminar Trabalho CPMI- (Comissão Parlamentar Municipal de Inquérito) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não…

JOINVILLE/SC 2011 ADRIANO KRUL BINI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Investigação, Constituição e Direito de Defesa, com formação para o magistério superior. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Professora Licínia Rossi JOINVILLE-SANTA CATARINA 2011

salvo nos casos de investigação de crimes e devidamente autorizada pelo juiz. Tal norma necessitava de regulamentação, a qual foi feita pela Lei nº 9.296/96. A partir do advento dessa Lei, tornou-se possível a intеrceptação tеlefônica quando houver indícios de participação em crime punido com pena de reclusão e não houver outro meio de prova para se chegar a autoria e materialidade da infração. O estudo percorrerá a temática elucidando o que é a intеrceptação tеlefônica, o sigilo das…

enquanto houver incidência de luz solar. Definição de Dia: Espaço de tempo compreendido entre o nascer e o por do sol. XII É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas salvo. No último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação ou Instrução processual penal. Quebra de sigilo de dados Em caso de CPI Prestação alternativa (Imperativo de Consciência)…

ao longo da história, seu conceito e funções na constituição brasileira. Analisar algumas decisões jurisprudenciais e comentar seus principais aspectos referente as CPIs, como por exemplo, o direito das minorias, poderes de investigação, direito ao silêncio, quebra de sigilo e a ciência ao Ministério Publico. 1. PRECEDENTES HISTÓRICOS www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/.../carlos.pdf‎ O instituto constitucional das…

PÓS-GRADUAÇÃO EM Gestão de Varejo Bancário TÍTULO DO TRABALHO: Sigilo Bancário São Paulo 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4 1.1 Tema............................................................................................................... 4 1.2 Problema.....................................................................

elevada relevância e importância à vida pública e a ordem econômica e social do país. Esse instrumento é utilizado por Deputados Federais, e é equivalente ao poder de investigação do judiciário. A CPI tem a função de ouvir os indiciados, colher os depoimentos, buscar testemunhas, requisitar documentos ou provas legais, quebra dos sigilos bancário ou fiscal, sendo ela similar a função de um juiz, porém a CPI não poderá impor pena ou condenações, as suas conclusões serão conduzidas ao…

Processo Penal- Módulo Investigação Preliminar 1) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade…