TCC corrigido Marcio
14566 palavras
59 páginas
MARCIO AURELIO DA SILVA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
À LUZ DA LEI Nº 9.296/96
CORNÉLIO PROCÓPIO - PR
2014
MARCIO AURELIO DA SILVA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
À LUZ DA LEI Nº 9.296/96
Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco de Cornélio Procópio –PR, como requisito parcial para a obtenção do título de Graduação em Direito.
Orientador(a): Prof. Ms. Edvânia Godoy
CORNÉLIO PROCÓPIO - PR
2014
MARCIO AURELIO DA SILVA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
À LUZ DA LEI Nº 9.296/96
Aprovado em: 02/12/2014
COMISSÃO EXAMINADORA
Prof. Lívia Pitelli FDB
Prof. Ms. Almir Galassi FDB
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Profª. Ms. Edvânia Godoy
(Orientadora)
Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco
SILVA, Marcio Aurelio da. Interceptação telefônica à luz da Lei nº 9.296/96. 2014. 45 fls. Trabalho de Curso de Graduação em Direito – Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco, Cornélio Procópio, 2014.
RESUMO
O presente trabalho abordará a temática da “Intеrcеptação tеlefônica sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro pós-advento da Lei nº 9.296/96”. Como aspecto metodológico empregou-se materiais secundários constituídos de livros e artigos científicos que propiciassem o embasamento do tema. Tem-se que a Constituição Federal de 1988 previu a inviolabilidade das comunicações tеlefônicas, salvo nos casos de investigação de crimes e devidamente autorizada pelo juiz. Tal norma necessitava de regulamentação, a qual foi feita pela Lei nº 9.296/96. A partir do advento dessa Lei, tornou-se possível a intеrceptação tеlefônica quando houver indícios de participação em crime punido com pena de reclusão e não houver outro meio de prova para se chegar a autoria e materialidade da infração. O estudo percorrerá a temática elucidando o que é a intеrceptação tеlefônica, o sigilo das comunicações a luz da Lei