EXCE O DE IMPEDIMENTO

365 palavras 2 páginas
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ___________.

Processo n.º__________________

FRAUDE TRABALHISTA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º (numero), com sede (endereço completo e CEP), por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, (endereço completo e CEP), na qualidade de Reclamada nos autos da Ação trabalhista movida por RAIMUNDO PINTO E SILVA, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, com fundamento nos arts. 799 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, pelas razões a seguir expostas:

I- DOS FATOS
O Excepto laborou para a empresa Fraude Trabalhista LTDA, por aproximadamente 2 (dois) anos. Após ser dispensado imotivadamente, ajuizou Reclamação Trabalhista para pleitear as verbas rescisórias que não havia recebido da empresa Reclamada.
Nesse período, o Excepto foi aprovado em concurso publico para Magistratura do Trabalho, assumindo, por coincidência, a titularidade desta vara em que tramita o presente processo.

II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
O art. 134, inciso I, do Código de Processo Civil- CPC, impede que o juiz exerça suas atividades nos processos em que for parte.
Embora, este nobre julgador já tenha tido a oportunidade de propor seu impedimento de atuar no processo em epigrafe, até o momento, não o fez.
Sendo assim, a suspeição de Vossa Excelência, que acarreta o impedimento para atuar no presente feito, está claramente prevista.

III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, e com fundamento nos mencionados dispositivos legais, requer se digne Vossa Excelência, em reconhecendo a situação alegada, determine a intimação da parte contrária para se manifestar no prazo legal, bem como, ordene a remessa dos autos ao seu substituto legal.
Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, desde já, fica requerido o sobrestamento do feito, até que a presente ação seja julgada pelo Tribunal Regional do

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