Direito

Prestação alternativa (Imperativo de Consciência) (Escusa de Consciência)

XI A casa é asilo Inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito, ou desastre ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

OBS:
Casa qualquer compartimento habitado com ânimo definitivo não importando seus aspectos estrutural localização jurídica.
Ânimo definitivo - e o que vai para morar.

Dia: espaço em tempo compreendido entre 06h00minhs ás 18h00min h podendo esse último estendido enquanto houver incidência de luz solar.

Definição de Dia:
Espaço de tempo compreendido entre o nascer e o por do sol.

XII É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas salvo. No último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação ou Instrução processual penal.

Quebra de sigilo de dados
Em caso de CPI
Prestação alternativa (Imperativo de Consciência) (Escusa de Consciência)

XI A casa é asilo Inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito, ou desastre ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

OBS:
Casa qualquer compartimento habitado com ânimo definitivo não importando seus aspectos estrutural localização jurídica.
Ânimo definitivo - e o que vai para morar.

Dia: espaço em tempo compreendido entre 06h00minhs ás 18h00min h podendo esse último estendido enquanto houver incidência de luz solar.

Definição de Dia:
Espaço de tempo compreendido entre o nascer e o por do sol.

XII É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas salvo. No último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação ou Instrução processual penal.

Quebra de sigilo de dados